Igualdade substancial, políticas públicas e democracia: para além do direito à igualdade formal

• Autor(a) principal: Mattietto, Leonardo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/9508
• topic: igualdade formal; igualdade substancial; democracia; políticas públicas; direitos humanos

O artigo revisita os conceitos de igualdade formal e substancial, preconizando sua revisão crítica em prol de uma concepção solidária que priorize as políticas públicas como instrumentos para a estruturação de uma sociedade democrática que promova os direitos humanos e o respeito às minorias. Embora a igualdade formal tenha desempenhado um papel histórico central na afirmação do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, a mera declaração da igualdade de todas as pessoas perante a lei (ou mesmo a sua vertente de igualdade de oportunidades) não é capaz de fornecer, por si só, a realização do ideal democrático de convivência pacífica nas diversas esferas de pertencimento em que os sujeitos participam da vida social. Para as políticas públicas, importa enfatizar a acepção substancial da igualdade, evitando-se os embaraços, para a sua formulação e análise, que decorreriam de um anacrônico apego ao conceito formal. Por meio da implementação de políticas públicas que a estimulem, a igualdade substantiva deve ser um objetivo permanente de uma organização política essencialmente democrática.