LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE REUNIÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Andréa Neiva Coelho de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1909
Resumo: O presente trabalho tem por escopo o estudo dos limites constitucionais impostos ao legislador ordinário em face da possibilidade de regulamentação do direito à liberdade de reunião. De início, será abordado o direito à liberdade de forma genérica, tecendo comentários necessários ao desenvolvimento do tema central. Em seguida, o estudo focará nos aspectos históricos e jurídicos do direito à liberdade de reunião. Após isso, delimitar-se-á a área de proteção do direito à reunião. Por fim, analisar-se-á quais os limites impostos ao legislador infraconstitucional para a regulamentação do direito de reunião e a consequente permissão de intervenções estatais.
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