A imputabilidade penal e os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma analise hermenêutica das incongruências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Lucas Helano Rocha
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Lima, Renata Albuquerque
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2478
Resumo: As alterações no Direito brasileiro decorrentes da Lei 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tiveram como objetivo consolidar os direitos civis dos portadores de deficiência. Entretanto, por omissão legislativa somente foram realizadas alterações quanto à capacidade civil ignorando completamente os reflexos em outros campos do Direito. Desta forma, surgiram várias antinomias, em especial no direito penal, quanto à capacidade e a imputabilidade dos portadores de deficiências. Assim, surge a necessidade de realização de uma análise hermenêutica, neste artigo realizado por meio do método interpretativista de Dworkin, com o objetivo de delinear possíveis soluções para as antinomias surgidas no direito criminal. A pesquisa será de natureza bibliográfica com leitura especializada da doutrina.
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