Symbolic Character of Penalty of Social Security Contribution Evasion Crime

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nóbrega, Candida Dettenborn
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Borges, Nayara Gallieta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1443
Resumo: Social Security has “general arrangements, of contributive character and compulsory membership, observed criteria that preserve financial and actuarial balance”, with defrayment, mainly, by social contributions, if not forwarded, configures crimes typified in art. 168-A (social security misappropriation of funds) and 337-A (evasion crime of social security contributions) of Penal Code. The need of incidence by penal punishment in withholding crime of social security contributions face of extinction of criminal liability for the payment of debt comes up the legitimacy (or not) of criminalize this behavior by symbolism of the penalty, and levy aspect, and minimal criminal law idea.
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spelling Symbolic Character of Penalty of Social Security Contribution Evasion CrimeO Caráter Simbólico do Crime de Sonegação de Contribuição PrevidenciáriaCrime; Evasion crime of Social Security Contributions; Symbolic character of penaltyCrime; Sonegação de Contribuição Previdenciária; Caráter Simbólico da penaSocial Security has “general arrangements, of contributive character and compulsory membership, observed criteria that preserve financial and actuarial balance”, with defrayment, mainly, by social contributions, if not forwarded, configures crimes typified in art. 168-A (social security misappropriation of funds) and 337-A (evasion crime of social security contributions) of Penal Code. The need of incidence by penal punishment in withholding crime of social security contributions face of extinction of criminal liability for the payment of debt comes up the legitimacy (or not) of criminalize this behavior by symbolism of the penalty, and levy aspect, and minimal criminal law idea.A Previdência Social possui “regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, com custeio, mormente, por contribuições sociais, que não repassadas configuram os crimes tipificados no art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) e 337-A (sonegação de contribuição previdenciária) do Código Penal. A necessidade da tutela penal no crime de sonegação de contribuição previdenciária diante da extinção de punibilidade pelo pagamento do débito levanta a hipótese de legitimidade (ou não) da criminalização da conduta pelo caráter meramente simbólico da pena, e seu cunho arrecadatório, violando a noção de direito penal mínimo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDINóbrega, Candida DettenbornBorges, Nayara Gallieta2017-02-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/144310.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1443Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 223-2432526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1443/PDFDireitos autorais 2017 Candida Dettenborn Nóbrega, Nayara Gallieta Borgeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-17T02:53:33Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1443Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2018-02-17T02:53:33Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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