Right to Education for Children and Adolescents: Perspectives on Compulsory Education and Parental Relationships

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Fellipe Guerra David
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Berlini, Luciana Fernandes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/1275
Resumo: This paper seeks to understand the relation between the right to education regarding children and adolescents with the legislative determination contained in Article 6 of Law 9.394/1996 – amended by Law 12.796/2013 – reduced from six to four years old the age from which there is mandatory registration of the child in an educational institution. Moreover, in addition to trace the legislative and constitutional developments on the topic under analysis, the paper attempts to understand the legal consequences for parents or guardians for the breach of this legal duty. Furthermore, it also addresses perspectives about homeschooling and the right to education.
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spelling Right to Education for Children and Adolescents: Perspectives on Compulsory Education and Parental RelationshipsDireito à Educação para Crianças e Adolescentes: Perspectivas Acerca da Obrigatoriedade do Ensino e as Relações Parentaisight to education; Compulsory education; Children; Homeschooling; ResponsabilitiesDireito à educação; Obrigatoriedade do ensino; Crianças; Homeschooling; ResponsabilidadeThis paper seeks to understand the relation between the right to education regarding children and adolescents with the legislative determination contained in Article 6 of Law 9.394/1996 – amended by Law 12.796/2013 – reduced from six to four years old the age from which there is mandatory registration of the child in an educational institution. Moreover, in addition to trace the legislative and constitutional developments on the topic under analysis, the paper attempts to understand the legal consequences for parents or guardians for the breach of this legal duty. Furthermore, it also addresses perspectives about homeschooling and the right to education.O artigo busca compreender a relação do direito à educação das crianças e adolescentes com a determinação legislativa contida no artigo 6º da Lei 9.394/1996, cuja redação, dada pela Lei 12.796/2013, reduziu de seis para quatro anos a idade a partir da qual existe obrigatoriedade de matrícula da criança em instituição de ensino. Ademais, para além de traçar a evolução legislativa e constitucional sobre o tema, intenta compreender as consequências jurídicas para os pais ou responsáveis pelo descumprimento deste dever jurídico. Aborda-se, também, perspectivas acerca do homeschooling e o direito à educação.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIReis, Fellipe Guerra DavidBerlini, Luciana Fernandes2016-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/127510.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i2.1275Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 43-642526-02272526-0227reponame:Revista de Direito de Família e Sucessãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/1275/pdfDireitos autorais 2017 Fellipe Guerra David Reis, Luciana Fernandes Berlinihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-18T03:10:16Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1275Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/oai2526-02272526-0227opendoar:2018-02-18T03:10:16Revista de Direito de Família e Sucessão - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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