A Defensoria Pública, os três obstáculos ao acesso à justiça e a promoção dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Paula, Renato Tavares
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/621
Resumo: The strengthening of fundamental rights in the Democratic State of Law was consolidated, in Brazil, with the creation of the Public Defender's Office by the Federal Constitution of 1988, which adopted a model of national scope to organize the provision of integral and free legal assistance services, with a growing expansion in its spectrum of action in favor of the defense of Human Rights and vulnerable individuals and groups. The objective of the text is to analyze how the model adopted by the Brazilian constituent of legal assistance was able to circumvent the three obstacles to access to justice and thus, ended up strengthening the role of the Public Defender's Office as a promoter of human rights. The methodology was used as a method of procedure the bibliographic research and the method of approach is the bibliographic deductive. Finally, the approach perspective is qualitative, as it involves descriptive information.
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