Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP

Bibliographic Details
Main Author: de Cerqueira César, Guillermo Rojas
Publication Date: 2023
Format: Article
Language: por
Source: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Download full: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/558
Summary: It is an analysis of how the social security law faces the issue of the insured rural worker who was employed, demonstrating the difficulty of counting the rural time worked when linking to a specific social security system in the urban environment, The analysis of the problem is based on the observation that the jurisprudence of the Superior Court of Justice, at first, was favorable to the inclusion of rural workers in urban areas, computing the rural period for all purposes. It so happens that, with the judgment of Theme 609, also by the STJ, the most perverse facet of the Judiciary Branch is revealed, in the sense of enacting the public policy of exclusion by making it impossible for the worker to be included in the new social protection regime. Demonstrating the contradictions of judicial decisions and unveiling the criticism of judicial institutions seems to be the remote objective of the work, and the next objective is understood as the path of social security protection in Brazil being increasingly distant.
id DPU_c263c8d657d95980533c4c6d24912a0d
oai_identifier_str oai:ojs2.172.28.97.76:article/558
network_acronym_str DPU
network_name_str Revista da Defensoria Pública da União (Online)
repository_id_str
spelling Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP Trabalhador Rural. Contagem Recíproca. Exclusão. Previdência Social.It is an analysis of how the social security law faces the issue of the insured rural worker who was employed, demonstrating the difficulty of counting the rural time worked when linking to a specific social security system in the urban environment, The analysis of the problem is based on the observation that the jurisprudence of the Superior Court of Justice, at first, was favorable to the inclusion of rural workers in urban areas, computing the rural period for all purposes. It so happens that, with the judgment of Theme 609, also by the STJ, the most perverse facet of the Judiciary Branch is revealed, in the sense of enacting the public policy of exclusion by making it impossible for the worker to be included in the new social protection regime. Demonstrating the contradictions of judicial decisions and unveiling the criticism of judicial institutions seems to be the remote objective of the work, and the next objective is understood as the path of social security protection in Brazil being increasingly distant.Trata-se de análise de como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado quando da vinculação a um regime previdenciário próprio no meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, se mostrara favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais parece ser o objetivo remoto do trabalho, sendo que o objetivo próximo é entendido como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontrar cada vez mais distante.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2023-02-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/55810.46901/revistadadpu.i18.p91-108Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-108Revista da Defensoria Pública da União; n. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-108Revista da Defensoria Pública da União; No. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-1082448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i18reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/558/340Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública da Uniãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessde Cerqueira César, Guillermo Rojas2023-02-09T18:39:33Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/558Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-02-09T18:39:33Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)false
dc.title.none.fl_str_mv Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
title Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
spellingShingle Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
de Cerqueira César, Guillermo Rojas
Trabalhador Rural.
Contagem Recíproca.
Exclusão.
Previdência Social.
title_short Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
title_full Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
title_fullStr Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
title_full_unstemmed Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
title_sort Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
author de Cerqueira César, Guillermo Rojas
author_facet de Cerqueira César, Guillermo Rojas
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv de Cerqueira César, Guillermo Rojas
dc.subject.por.fl_str_mv Trabalhador Rural.
Contagem Recíproca.
Exclusão.
Previdência Social.
topic Trabalhador Rural.
Contagem Recíproca.
Exclusão.
Previdência Social.
description It is an analysis of how the social security law faces the issue of the insured rural worker who was employed, demonstrating the difficulty of counting the rural time worked when linking to a specific social security system in the urban environment, The analysis of the problem is based on the observation that the jurisprudence of the Superior Court of Justice, at first, was favorable to the inclusion of rural workers in urban areas, computing the rural period for all purposes. It so happens that, with the judgment of Theme 609, also by the STJ, the most perverse facet of the Judiciary Branch is revealed, in the sense of enacting the public policy of exclusion by making it impossible for the worker to be included in the new social protection regime. Demonstrating the contradictions of judicial decisions and unveiling the criticism of judicial institutions seems to be the remote objective of the work, and the next objective is understood as the path of social security protection in Brazil being increasingly distant.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-02-09
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/558
10.46901/revistadadpu.i18.p91-108
url https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/558
identifier_str_mv 10.46901/revistadadpu.i18.p91-108
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/558/340
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública da União
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública da União
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Escola Nacional da Defensoria Pública da União
publisher.none.fl_str_mv Escola Nacional da Defensoria Pública da União
dc.source.none.fl_str_mv Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-108
Revista da Defensoria Pública da União; n. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-108
Revista da Defensoria Pública da União; No. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-108
2448-4555
1984-0322
10.46901/revistadadpu.i18
reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)
instname:Defensoria Pública da União (DPU)
instacron:DPU
instname_str Defensoria Pública da União (DPU)
instacron_str DPU
institution DPU
reponame_str Revista da Defensoria Pública da União (Online)
collection Revista da Defensoria Pública da União (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)
repository.mail.fl_str_mv publicacoes.esdpu@dpu.def.br
_version_ 1797054101914124288