Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
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Source: | Revista da Defensoria Pública da União (Online) |
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Summary: | It is an analysis of how the social security law faces the issue of the insured rural worker who was employed, demonstrating the difficulty of counting the rural time worked when linking to a specific social security system in the urban environment, The analysis of the problem is based on the observation that the jurisprudence of the Superior Court of Justice, at first, was favorable to the inclusion of rural workers in urban areas, computing the rural period for all purposes. It so happens that, with the judgment of Theme 609, also by the STJ, the most perverse facet of the Judiciary Branch is revealed, in the sense of enacting the public policy of exclusion by making it impossible for the worker to be included in the new social protection regime. Demonstrating the contradictions of judicial decisions and unveiling the criticism of judicial institutions seems to be the remote objective of the work, and the next objective is understood as the path of social security protection in Brazil being increasingly distant. |
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Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP Trabalhador Rural. Contagem Recíproca. Exclusão. Previdência Social.It is an analysis of how the social security law faces the issue of the insured rural worker who was employed, demonstrating the difficulty of counting the rural time worked when linking to a specific social security system in the urban environment, The analysis of the problem is based on the observation that the jurisprudence of the Superior Court of Justice, at first, was favorable to the inclusion of rural workers in urban areas, computing the rural period for all purposes. It so happens that, with the judgment of Theme 609, also by the STJ, the most perverse facet of the Judiciary Branch is revealed, in the sense of enacting the public policy of exclusion by making it impossible for the worker to be included in the new social protection regime. Demonstrating the contradictions of judicial decisions and unveiling the criticism of judicial institutions seems to be the remote objective of the work, and the next objective is understood as the path of social security protection in Brazil being increasingly distant.Trata-se de análise de como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado quando da vinculação a um regime previdenciário próprio no meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, se mostrara favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais parece ser o objetivo remoto do trabalho, sendo que o objetivo próximo é entendido como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontrar cada vez mais distante.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2023-02-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/55810.46901/revistadadpu.i18.p91-108Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-108Revista da Defensoria Pública da União; n. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-108Revista da Defensoria Pública da União; No. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 91-1082448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i18reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/558/340Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública da Uniãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessde Cerqueira César, Guillermo Rojas2023-02-09T18:39:33Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/558Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-02-09T18:39:33Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)false |
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