Processo administrativo, devido processo legal e a Lei nº 9.784/99

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Rafael Munhoz de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/684
Resumo: O trabalho busca estudar o processo administrativo, haja vista sua posição de destaque na teoria do direito administrativo. Como o estudo do processo administrativo abrange toda uma cadeia de atos e fatos que culminam na decisão administrativa sendo, portanto, mais completo, sua análise é primordial para uma melhor compreensão - e, mais importante, um maior controle - da atividade desenvolvida pela Administração Pública.
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