O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Renostro Heinen, Luana
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Pfuetzenreiter de Lima Teixeira, Livia Solana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/490
Resumo: Este artigo busca identificar os consórcios públicos como um mecanismo para a implementação da sustentabilidade, compreendida como princípio constitucional e direito fundamental. Não só quando constituídos sob a forma de associação pública, pessoa jurídica de direito público, como também na forma de pessoa jurídica de direito privado, defende-se a possibilidade de lhes conferir poder de polícia administrativa como ferramenta fundamental para a atividade fiscalizatória dos consórcios, e, consequentemente, imprescindível para constituí-los como meio de promoção da sustentabilidade.
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