O “Acordo de Não Persecução Cível” no Direito Brasileiro: primeiras considerações

• Main Author: Osna, Gustavo
• Publication Date: 2022
• Format: Article
• Language: por
• Source: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Download full: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1468
• topic: Direito Processual; improbidade administrativa; autocomposição; acordo de não persecução; Direito Administrativo.

O tema da autocomposição tem assumido especial protagonismo no debate processual contemporâneo. Nesse sentido, entram em cena diferentes argumentos ligados ao seu campo de aplicação e aos seus eventuais limites. Na realidade brasileira, esse fluxo argumentativo também chegou à temática das ações de improbidade administrativa – indagando-se se, e de que forma, a autocomposição seria possível nessa seara. O presente artigo procura enfrentar essa questão, tecendo considerações iniciais ligadas à inovação trazida ao tema pela Lei nº 13.964/2019, que passou a prever o chamado “acordo de não persecução cível”. Com esse fim, aponta-se a opacidade normativa ligada à matéria, assim como a dubiedade relacionada à própria natureza da ação de improbidade. Diante disso, o campo em que se insere o mecanismo ainda segue lacunoso