O LICENCIAMENTO AMBIENTAL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Gustavo Alexandre
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Vasconcelos, Luis André de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/174
Resumo: O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da proporcionalidade. Como a intervenção estatal na propriedade e na liberdade individual não constitui um fim em si mesma, o licenciamento ambiental deve implicar a restrição menos gravosa possível ao princípio da livre iniciativa, sob pena de comprometimento excessivo dos direitos individuais.
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