CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: AINDA ÀS VOLTAS COM A INDIGÊNCIA ANALÍTICA...

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Graziane Pinto, Élida
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/48
Resumo: O texto trata do controle judicial de políticas públicas no intuito de demandar interpretação, conforme Constituição, das ações que visam - de forma desarrazoada e desproporcional - remanejar recursos e assim indiretamente restringir o financiamento de políticas públicas que, além de serem deveres do Estado, tanto de configuram como direitos fundamentais de natureza prestacional (individualmente exigíveis), quanto, por vezes, têm vinculações orçamentárias inscritas constitucionalmente (ora com patamar mínimo de gastos, ora com fonte própria de receitas).
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