TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS MINERAIS VINCULADA AO CONCEITO DEMOCRÁTICO DE SEGURANÇA NACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fiorillo, Celso Antônio Pacheco
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Costa, Beatriz Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Veredas do Direito (Online)
Texto Completo: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/332
Resumo: Este artigo objetiva demonstrar a modificação da interpretação da legislaçãoambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimentode Segurança Nacional, anteriormente sob a égide de um governo militare sua transição para um Estado Democrático de Direito. Fixa-se um novoparadigma para a Segurança Nacional do País. As Forças Armadas passama ser comandadas por um presidente civil. A ideologia da ditadura foi substituídapela democracia ancorada na dignidade da pessoa humana. Os recursosambientais devem guardar compatibilidade com um novo conceitode Segurança Nacional, consagrado no Art. 91 da C.F. O artigo exemplificaa importância do recurso ambiental mineral como um recurso estratégicoque deve ser protegido, no que tange às Faixas de Fronteiras para a defesado País. Vive-se uma nova ordem mundial que não está sendo poupada decrises; crises essas que têm como base a energia. A criação de uma indústriade defesa em face dos bens ambientais é necessária.
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