O PACOTE ANTICRIME E O ART. 3º-A, DO CPP, A POSIÇÃO DO JUIZ NO SISTEMA ACUSATÓRIO, O MOVIMENTO DE REFORMA (AINDA QUE PARCIAL) E A CONTRARREFORMA

• Autor(a) principal: Siqueira, Eduardo Francisco de
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Milanez, Bruno Augusto Vigo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/460
• topic: Processo Penal. Sistema acusatório; Pacote Anticrime; Gestão da prova

O denominado “pacote anticrime” promoveu diversas alterações no âmbito do sistema de justiça criminal, modificando regras de direito penal, processual penal e de execução penal. Em que pesem as incontáveis críticas ao pacote – a começar pelo fato de estar inserida em um contexto de reforma parcial do CPP –, há aspectos positivos nas reformas, a exemplo da nova regra do art. 3º-A, do CPP, que explicita a adoção do sistema acusatório de processo penal, vedando a iniciativa probatória ex officio por parte do juiz criminal, seja no curso da investigação preliminar, seja durante o processo. A mentalidade inquisitorial que impera no Brasil, porém, obsta que modificações em prol da democratização processual penal sejam aplicadas, como se verifica da decisão monocrática do Min. Luiz Fux, que liminarmente – e sem fundamento específico – suspendeu a eficácia do art. 3º-A, do CPP.