National council of the Public Prosecutors and the disables person

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chagas, Claudia Maria de Freitas
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Ferreira, Luiz Antônio Miguel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/156
Resumo: This paper analyzes the relationship established between the disabled person and prosecutors. It considers the evolution of the treatment of the disabled person, legal aspects and the importance of the actions of prosecutors in the realization of human rights. Special attention is given for the National Council of the Public Prosecutors in this process.
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