O PRINCÍPIO DA SAISINE E O ITCMD: UMA ANÁLISE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOB A ÓTICA DA DESIGUALDADE SOCIAL BRASILEIRA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SOBRAL, LUCIANE
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: FISCHER, OCTAVIO CAMPOS
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/722
Resumo: O presente artigo visa analisar os procedimentos necessários para a transmissão de patrimônio recebidos por ocasião de herança legítima ou testamentária, bem como demonstrar o cenário atual da desigualdade socioeconômica brasileira caracterizada pelas condições financeiras da população e, ainda, compreender as dificuldades enfrentadas pelos herdeiros diante da necessidade de desembolso de custas e pagamento de imposto antes do efetivo recebimento da herança. Objetiva-se buscar uma forma de redução das desigualdades apontadas. A metodologia utilizada valeu-se da análise doutrinária, legislativa e de artigos científicos relacionados ao tema. Dentre os resultados alcançados, destaca-se a compreensão da atual situação de desigualdade a que o Brasil se encontra baseada em índices de distribuição de renda da população brasileira, o atual cenário sucessório em relação aos procedimentos e custos de inventário e partilha surgidos em decorrência da abertura da sucessão e, por fim, a verificação das possibilidades fornecidas pela doutrina para resolução do problema.
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