A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA "PESSOAL" PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

• Autor(a) principal: RICETTI MARQUES, RENATA ELAINE SILVA
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/634

Este artigo aborda o tema da responsabilidade tributária por transferência e a análise do efeito da pessoalidade que se encontra expressamente previsto nos arts. 131, 135 e 137, todos do Código Tributário Nacional. A escolha do assunto nasceu da necessidade de destacar em relevo o tema de acordo com a sua importância. O tema se encontra na ordem do dia dos ambientes forenses, notadamente nos julgamentos dos tribunais de cúpula do paí­s, em especial a jurisprudência do STJ, que tem atribuí­do rumos que se assemelham a rupturas do direito positivo tributário. Trata-se, pois, de matéria atual e de fundamental importância jurí­dica e social. Neste texto não haverá ausência de pronunciamento e de posicionamento sobre temas polêmicos que envolvem o assunto da responsabilidade tributária relacionados ao nosso corte metodológico. Usamos os métodos dedutivo, analí­tico sintético e dialético, bem como o apoio na consulta de diversas espécies de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com a intenção de demarcar que a pessoalidade é um efeito relacional de exclusividade entre os sujeitos (contribuinte e responsável) no sentido de excluir, expulsar, retirar e afastar o contribuinte da obrigação do pagamento do tributo, deixando-o reservado tão somente ao responsável.