A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVIDADE DA POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL NO TOCANTE AO DIREITO SOCIAL À MORADIA.
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito |
Texto Completo: | http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/274 |
Resumo: | Este trabalho consiste em averiguar o Ordenamento Jurídico Brasileiro em busca de mecanismos/meios que orientem a Política Urbana constitucional no tocante à promoção do direito fundamental social à moradia. Tem-se por parâmetro a inovação legislativa advinda do Estatuto da Cidade, o qual fez incidir no mundo jurídico o instituto da usucapião coletiva. Ver-se-á, nesta pesquisa, a cooperação dos entes relacionada ao Princípio do Federalismo. Todos eles deverão trabalhar com os esforços em prol do desenvolvimento comum. Observar-se-á, também, a importância dada ao Município, de tal forma que ficou instituído o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Apresentar-se-á nesta pesquisa, portanto, o caráter social do Direito. Será observado o instituto da Usucapião Coletiva como forma de proporcionar a efetividade da Política Urbana Nacional no tocante ao direito social fundamental à moradia. Aglutina-se, aqui, a função social, o Princípio da Solidariedade e o bem comum culminando no direito à moradia, este previsto constitucionalmente. |
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A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVIDADE DA POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL NO TOCANTE AO DIREITO SOCIAL À MORADIA.Direito; Direito Civil; Direito Urbanístico;Usucapião. Efetividade. Direito Social à Moradia. Política Urbana. Direitos Fundamentais.Este trabalho consiste em averiguar o Ordenamento Jurídico Brasileiro em busca de mecanismos/meios que orientem a Política Urbana constitucional no tocante à promoção do direito fundamental social à moradia. Tem-se por parâmetro a inovação legislativa advinda do Estatuto da Cidade, o qual fez incidir no mundo jurídico o instituto da usucapião coletiva. Ver-se-á, nesta pesquisa, a cooperação dos entes relacionada ao Princípio do Federalismo. Todos eles deverão trabalhar com os esforços em prol do desenvolvimento comum. Observar-se-á, também, a importância dada ao Município, de tal forma que ficou instituído o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Apresentar-se-á nesta pesquisa, portanto, o caráter social do Direito. Será observado o instituto da Usucapião Coletiva como forma de proporcionar a efetividade da Política Urbana Nacional no tocante ao direito social fundamental à moradia. Aglutina-se, aqui, a função social, o Princípio da Solidariedade e o bem comum culminando no direito à moradia, este previsto constitucionalmente.International Journal of Professional Business ReviewnenhumaFerrari Faganello, Célia Reginade Azevedo Galdino, Arthur ThálissonCosta, Eduardo Henrique2019-07-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionrevisão de literaturahttp://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/27410.21902/revistacampjur.v6i2.274CAMPO JURÍDICO; v. 6, n. 2 (2018): JULHO/DEZEMBRO2317-4056reponame:Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direitoinstname:Faculdade do Sul da Bahia (FASB)instacron:FASBporinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-12-21T15:18:27Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/274Revistahttp://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/oai2317-40562317-2444opendoar:null2020-06-25 22:02:30.413Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito - Faculdade do Sul da Bahia (FASB)true |
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Este trabalho consiste em averiguar o Ordenamento Jurídico Brasileiro em busca de mecanismos/meios que orientem a Política Urbana constitucional no tocante à promoção do direito fundamental social à moradia. Tem-se por parâmetro a inovação legislativa advinda do Estatuto da Cidade, o qual fez incidir no mundo jurídico o instituto da usucapião coletiva. Ver-se-á, nesta pesquisa, a cooperação dos entes relacionada ao Princípio do Federalismo. Todos eles deverão trabalhar com os esforços em prol do desenvolvimento comum. Observar-se-á, também, a importância dada ao Município, de tal forma que ficou instituído o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Apresentar-se-á nesta pesquisa, portanto, o caráter social do Direito. Será observado o instituto da Usucapião Coletiva como forma de proporcionar a efetividade da Política Urbana Nacional no tocante ao direito social fundamental à moradia. Aglutina-se, aqui, a função social, o Princípio da Solidariedade e o bem comum culminando no direito à moradia, este previsto constitucionalmente. |
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