A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA NA LEI DE FALÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Luciana Vasco da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/264
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que a primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se, uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade, frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência física e virtual. Logo após, trata-se da nova lei de falência, em que se analisa a competência do administrador judicial para receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor.
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