Processo constitucional: o processo como espaço democrático discursivo de legitimação da aplicação do direito

• Autor(a) principal: Rabelo Dourado de Andrade, Francisco
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Online)
• Texto Completo: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/50
• topic: Constitucionalização do direito; Direitos e garantias fundamentais; Processo constitucional

Com o presente artigo, pretende-se expor as principais teorias que marcam o estudo do processo, destacando-se as concepções que desenvolvem a sua conexão indissolúvel com a Constituição. A pertinência desse estudo se justifica pelo fato de a Constituição não ser mais concebida apenas como uma norma situada no topo do sistema normativo. Suas regras e princípios são elementos indispensáveis na interpretação do ordenamento jurídico, sobretudo em relação ao exercício dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, será adotado o método dedutivo-hipotético baseado em pesquisa bibliográfica atinente ao tema escolhido. Como resultado desses estudos, pôde-se concluir que o processo constitucional é uma metodologia de garantia dos direitos fundamentais, cuja importância se revela na legitimação democrática dos atos estatais, em todos os seus níveis de aplicação do direito. O processo, segundo essa metodologia, será orientado pela principiologia do devido processo legal e estruturado pelas garantias do contraditório, ampla defesa e isonomia.