A dimensão constitucional do direito de herança: aspectos processuais do inventário e partilha
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/71 |
Resumo: | A herança no Brasil é um direito constitucional fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXX, da Carta Magna. É um direito de primeira geração e como tal deve ser interpretado e utilizado. Apesar de sua dimensão constitucional, observa-se que o processo de inventário e partilha tende a ser moroso, dificultando e, por vezes, até mesmo impedindo o acesso dos herdeiros à propriedade plena dos bens deixados causa mortis. É partindo de tal constatação que o presente estudo busca demonstrar a importância do direito hereditário no contexto jurídico deste país, bem como determinados aspectos legais do processo de inventário e partilha que, quando inobservados, emperram o feito, impedindo a sua marcha regular rumo ao final e, por corolário, agredindo os princípios constitucionais da efetividade e da segurança jurídica, bem como a garantia do tempo razoável do processo. Dentre os inúmeros aspectos legais afrontados em sede de processo de inventário e partilha, a presente dissertação se propõe a abordar: o inventário e sua jurisdição; a atuação do inventariante e os respectivos incidentes; a autuação do juiz; os provimentos de urgência adequados e inadequados ao processo de inventário, dentre os quais as medidas antecipadas, que podem ser urgentes ou não, bem como os alvarás; finalmente, aborda-se o momento processual do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, já que a vinculação exigida por lei tende a paralisar o processo de forma a prejudicar a sua efetividade, fato que não se coaduna com o espírito da lei. O método utilizado, no desenvolvimento deste estudo, foi o bibliográfico-documental. |
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Jorge, Flávio Cheim*Gonçalves, Willian Coutohttp://lattes.cnpq.br/0233370293372396Esteves, Carolina Bonadimanhttp://lattes.cnpq.br/8340164041434789http://lattes.cnpq.br/3651957721175540Andrade, Maria do Céu Pitanga2018-08-23T20:14:26Z2006-06-222018-08-23T20:14:26Z2018-08-18http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/71A herança no Brasil é um direito constitucional fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXX, da Carta Magna. É um direito de primeira geração e como tal deve ser interpretado e utilizado. Apesar de sua dimensão constitucional, observa-se que o processo de inventário e partilha tende a ser moroso, dificultando e, por vezes, até mesmo impedindo o acesso dos herdeiros à propriedade plena dos bens deixados causa mortis. É partindo de tal constatação que o presente estudo busca demonstrar a importância do direito hereditário no contexto jurídico deste país, bem como determinados aspectos legais do processo de inventário e partilha que, quando inobservados, emperram o feito, impedindo a sua marcha regular rumo ao final e, por corolário, agredindo os princípios constitucionais da efetividade e da segurança jurídica, bem como a garantia do tempo razoável do processo. Dentre os inúmeros aspectos legais afrontados em sede de processo de inventário e partilha, a presente dissertação se propõe a abordar: o inventário e sua jurisdição; a atuação do inventariante e os respectivos incidentes; a autuação do juiz; os provimentos de urgência adequados e inadequados ao processo de inventário, dentre os quais as medidas antecipadas, que podem ser urgentes ou não, bem como os alvarás; finalmente, aborda-se o momento processual do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, já que a vinculação exigida por lei tende a paralisar o processo de forma a prejudicar a sua efetividade, fato que não se coaduna com o espírito da lei. O método utilizado, no desenvolvimento deste estudo, foi o bibliográfico-documental.The inheritance in Brazil is a main constitucional right foreseen in the article 5th, interpoleted proposition XXX of the Great Letter. It’s a first generation right and as such it must be interpreted and be used. In spite of its constitucional dimension, it is observed that the inventory processes and allotment tend to be slow, hidering and, sometimes, even preventing the access of the heirs to the total property of the possessions left by mortis cause. From this point on, this research demonstrates the importance of the hereditary right inside of the legal context of Brazil, as well as determinated legal aspects of the inventory process and allotment that, when not observed, hold the case up hindering its regular course to the end and attacking the constitucional principle of the effectiveness and the legal security as well as the guarantee of the reasonable time of the process. Amongst the innumerable legal aspects confronted with the inventory processes and allotment, this research approaches: the inventory and its jurisdiction, the performance of the administrator and its respective incidents, the performance of the magistrate, the urgency provisionses at the inventory processes among them the anticipated measures that can be urgent or not as well as the license. Finally this research approaches the procedural moment of the collect of the tax of transmission mortis cause since the entailing demanded by the law tends stopping the processes and damaging its effectiviness, this fact is in disagreement with the spirit of the law. The method used in this research was the bibliographical description. Keywords:Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-18T12:21:17Z No. of bitstreams: 1 MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdf: 542634 bytes, checksum: 274ed76be1e53aef4727df985e2551fe (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-23T20:14:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdf: 542634 bytes, checksum: 274ed76be1e53aef4727df985e2551fe (MD5)Made available in DSpace on 2018-08-23T20:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdf: 542634 bytes, checksum: 274ed76be1e53aef4727df985e2551fe (MD5) Previous issue date: 2018-08-18Agência 1porFaculdade de Direito de VitoriaPPG1FDVBrasilDepartamento 1CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOHerançaInventárioPartilhaDireito hereditárioA dimensão constitucional do direito de herança: aspectos processuais do inventário e partilhainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDVTEXTMARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdf.txtMARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdf.txtExtracted texttext/plain362139http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/71/3/MARIA%20DO%20C%c3%89U%20PITANGA%20DE%20ANDRADE.pdf.txt119a388219f1d9e7f6a39a17d8ace993MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/71/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALMARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdfMARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.pdfapplication/pdf542634http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/71/1/MARIA%20DO%20C%c3%89U%20PITANGA%20DE%20ANDRADE.pdf274ed76be1e53aef4727df985e2551feMD51fdv/712023-12-01 11:16:52.329oai:191.252.194.60: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ório de Publicaçõeshttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-12-01T13:16:52Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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