A viabilidade jurídica da cédula de produto rural eletrônica: e-CPR

• Main Author: Freitas, Antonio Carlos de Oliveira
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Download full: https://hdl.handle.net/10438/27698
• topic: Civil; Direito e economia; Títulos de crédito eletrônicos; Cédula de produto rural eletrônica; Agronegócio; Civil; Law and economics; Electronic negotiable instruments; Electronic rural product bill; Agribusiness; Direito; Títulos de crédito - Brasil - Legislação; Crédito rural; Agroindústria - Brasil; Inovações tecnológicas; Direito e economia

Este trabalho discute os principais obstáculos para a criação, emissão, circulação e registro de títulos de crédito eletrônicos, em especial, da cédula de produto rural, utilizada em diversas operações comerciais da cadeia agronegocial. O estudo avança em temas pouco discutidos na doutrina ou na jurisprudência abordando não só os desafios de novas tecnologias como a blockchain, mas também aqueles enfrentados pelos registradores para atender aos anseios da sociedade atual, além de analisar os impactos de legislações aprovadas recentemente (Lei da Duplicata Eletrônica, Lei Geral da Proteção de Dados e respectiva Medida Provisória, que a alterou em parte e criou a Agência Nacional de Proteção de Dados) e mesmo possíveis impactos do projeto do novo Código Comercial, no caso de sua aprovação definitiva. A busca de uma alternativa aos títulos de crédito físicos ou com transmutação de suporte evidenciou a possibilidade de se reduzirem externalidades negativas, na medida em que implica ganho de tempo e escala – reduzindo custos de transação –, e essa alternativa também pode fortalecer as políticas de compliance no ambiente corporativo, uma vez que dá transparência e eficiência aos processos internos e externos otimizando atividades, reduzindo riscos e aumentando a rentabilidade das operações. Nesse contexto, o trabalho sugere as melhores práticas que dariam seguimento à efetivação da cédula de produto rural eletrônica sem a necessidade de alteração legislativa, mas recomendando a melhoria de políticas públicas visando adequar a regulamentação, especialmente no que tange ao registro das garantias cedulares.