Princípio da não cumulatividade do ICMS e a mitigação do direito ao crédito: análise concernente à indústria do petróleo e do gás natural

• Autor(a) principal: Meireles, José Antônio de Sousa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/19515
• topic: Non-cumulative principle; Oil and gas industry; ICMS; Princípio da não cumulatividade; Indústria do petróleo e do gás natural; Direito; Direito tributário - Brasil; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Indústria petrolífera

O estudo trata do princípio da não cumulatividade do ICMS e a mitigação do exercício do direito ao crédito do imposto nas atividades da indústria do petróleo e do gás natural. O objetivo consiste em investigar o conteúdo, o sentido e o alcance da norma constitucional que veda à cobrança cumulativa da exação na cadeia econômica. As hipóteses desta pesquisa indicam que as restrições à dedução do ICMS decorrem da regulamentação ordinária e, por conseguinte, da interpretação e aplicação da norma estadual pelas autoridades fiscais, que, por vezes, têm o lançamento tributário confirmado nos Tribunais Administrativos e Superiores. A execução do trabalho, após o referencial teórico da pesquisa, inicia com a análise histórico-evolutiva da não cumulatividade, seguida do exame da doutrina especializada, da jurisprudência administrativa e judicial, das especificidades operacionais da indústria petrolífera e do direito tributário pátrio e alienígena, com destaque da Noruega e da Escócia. O desenvolvimento da pesquisa permite concluir que a norma constitucional da não cumulatividade, dentre as possibilidades jurídicas, assegura o direito ao crédito físico, conforme decidido pela Suprema Corte. Nessa direção, a pesquisa confirma a incompatibilidade do regime de crédito físico com os processos produtivos da indústria do petróleo e do gás natural. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87/96 autoriza o crédito do imposto pelo regime financeiro, porém a ausência de definição expressa para o termo insumo demonstra ser uma das causas do litígio presente no âmbito infraconstitucional. As proposições jurídicas apresentadas pelo estudo para solução do caso adotaram como pressuposto a necessidade de regras de natureza nacional com vistas a assegurar a neutralidade fiscal, a uniformização infralegal e a unidade econômica do território brasileiro.