Transação tributária: perspectiva extrafiscal e contribuições para o seu desenvolvimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Lucas Gasparete dos Reis
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/33632
Resumo: Esta dissertação foi desenvolvida para o Mestrado em Direito da Regulação na FGV-RIO e tem como tema central a transação tributária, a qual, apesar de presente no Código Tributário Nacional desde a sua edição em 1966, somente veio a ser disciplinado em 2019 por meio da Medida Provisória nº 899, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/20. O tema se justifica porque foi constatado que as modalidades de transação federal atualmente existentes, embora apresentem resultados expressivos, se distanciaram do modelo original do Código Tributário Nacional e não abrangem os contribuintes em situação econômica regular e cujos litígios não ultrapassam os limites subjetivos da causa. Assim, no primeiro capítulo, serão apresentadas algumas noções de direito administrativo e de extrafiscalidade e a forma como essas noções se relacionam. No capítulo seguinte, serão expostas as regras da transação tributária, por meio de uma análise retrospectiva e da descrição dos atuais diplomas legais. Já no terceiro capítulo, será proposta uma nova modalidade de transação, que permita a celebração de acordo, com concessões mútuas, pelos contribuintes que tenham histórico regular de adimplência tributária e pretendam encerrar seus litígios que envolvam questões que não ultrapassem os limites subjetivos da causa. A conclusão foi de que a transação tributária pode ser utilizada sob uma perspectiva extrafiscal e ser instrumento eficiente para redução da litigiosidade, da melhora do ambiente tributário e do aumento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, especialmente se adotada uma modalidade de matriz responsiva, na qual a Administração Tributária seja cooperativa com aqueles que tenham a mesma postura.
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Assim, no primeiro capítulo, serão apresentadas algumas noções de direito administrativo e de extrafiscalidade e a forma como essas noções se relacionam. No capítulo seguinte, serão expostas as regras da transação tributária, por meio de uma análise retrospectiva e da descrição dos atuais diplomas legais. Já no terceiro capítulo, será proposta uma nova modalidade de transação, que permita a celebração de acordo, com concessões mútuas, pelos contribuintes que tenham histórico regular de adimplência tributária e pretendam encerrar seus litígios que envolvam questões que não ultrapassem os limites subjetivos da causa. A conclusão foi de que a transação tributária pode ser utilizada sob uma perspectiva extrafiscal e ser instrumento eficiente para redução da litigiosidade, da melhora do ambiente tributário e do aumento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, especialmente se adotada uma modalidade de matriz responsiva, na qual a Administração Tributária seja cooperativa com aqueles que tenham a mesma postura.This dissertation was developed for the Master's in Regulation Law at FGV-RIO and has as its central theme the tax settlements that, although present in the National Tax Code since its edition in 1966, only came to be disciplined in 2019 by Provisional Measure No. 899, subsequently converted into Law No. 13,988/20. The theme is justified because it was found that, although it has expressive results, the modalities of federal transaction currently existing have distanced themselves from the original model of the National Tax Code and do not cover taxpayers who have regular economic situation and whose disputes do not exceed the subjective limits of the cause. In the first chapter, some notions of administrative law and extrafiscality and how they are related will be presented. In the following chapter, the tax settlement rules will be exposed, by means of a retrospective analysis and the description of the respective legal diplomas. In the third chapter, a new tax settlement modality will be proposed, which allows the execution of an agreement, with mutual concessions, with taxpayers that have a regular history of tax compliance and intend to close their disputes involving issues that do not exceed the subjective limits of the cause. The conclusion was that the settlement can be used as an extrafiscal perspective and can be an efficient instrument for reducing litigiousness, improving the tax environment and increasing voluntary compliance with tax obligations, especially if adopted a responsive source modality in which the Tax Administration is cooperative with those who have the same attitude.porTransação TributáriaExtrafiscalidadeCooperaçãoRegulaçãoDireitoDireito administrativoDireito tributárioFiscalização da administração públicaDireito regulatórioEconomiaTransação tributária: perspectiva extrafiscal e contribuições para o seu desenvolvimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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