IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Julia Pires Peixoto dos
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Stefano Filho, Mario Di, Casalino, Vinícius Gomes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8153
Resumo: O presente artigo trata do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o qual, apesar de previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, ainda não foi implementado, carecendo de regulamentação por lei complementar. Nessa linha, o trabalho tem como objetivo promover uma análise crítica acerca da não instituição do IGF frente ao cenário de desigualdade brasileiro. Assim, a partir de um exame amplo do conteúdo e da natureza vinculante dos objetivos constitucionalmente definidos, dentre eles a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades (artigo 3°, inciso III, CF), e do papel da atividade legislativa tributária na sua concretização, o estudo procura responder ao seguinte problema de pesquisa: na medida em que a Constituição vincula expressamente as receitas oriundas da arrecadação do IGF ao financiamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instrumento típico de implementação de políticas públicas voltadas à promoção de direitos fundamentais sociais, a Constituição não estaria determinando explicitamente o exercício da competência tributária? Nesse sentido, levanta-se a hipótese de que o legislador federal incorre em omissão inconstitucional ao não editar a norma infraconstitucional regulamentadora, dada a sua indispensabilidade para o adequado custeio do fundo, crucial para atingir os objetivos fundamentais da República. Para exame do proposto, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com análise e interpretação de dados, nacionais e estrangeiros, juntamente com pesquisa bibliográfica de artigos qualificados sobre o assunto e instrumentos legislativos pertinentes. Conclui-se, por conseguinte, pela necessidade de se revisitar o paradigma da facultatividade como atributo da competência tributária, defendido de forma quase unânime pela doutrina de direito público, e, assim, averiguar se o não exercício da atividade tributária legislativa pelo ente tributante viola mandamento constitucional expresso, buscando, em caso afirmativo, compreender que consequências jurídicas podem ser daí extraídas.
id FUMEC-1_ebc16fbbabb0107b04e938a0a73eeb22
oai_identifier_str oai:ojs.fumec.br:article/8153
network_acronym_str FUMEC-1
network_name_str Meritum (Belo Horizonte. Online)
repository_id_str
spelling IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentaisImposto sobre Grandes FortunasFundo de Combate e Erradicação da PobrezaDireitos fundamentais sociaisCompetência tributáriaInconstitucionalidade por omissão.O presente artigo trata do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o qual, apesar de previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, ainda não foi implementado, carecendo de regulamentação por lei complementar. Nessa linha, o trabalho tem como objetivo promover uma análise crítica acerca da não instituição do IGF frente ao cenário de desigualdade brasileiro. Assim, a partir de um exame amplo do conteúdo e da natureza vinculante dos objetivos constitucionalmente definidos, dentre eles a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades (artigo 3°, inciso III, CF), e do papel da atividade legislativa tributária na sua concretização, o estudo procura responder ao seguinte problema de pesquisa: na medida em que a Constituição vincula expressamente as receitas oriundas da arrecadação do IGF ao financiamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instrumento típico de implementação de políticas públicas voltadas à promoção de direitos fundamentais sociais, a Constituição não estaria determinando explicitamente o exercício da competência tributária? Nesse sentido, levanta-se a hipótese de que o legislador federal incorre em omissão inconstitucional ao não editar a norma infraconstitucional regulamentadora, dada a sua indispensabilidade para o adequado custeio do fundo, crucial para atingir os objetivos fundamentais da República. Para exame do proposto, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com análise e interpretação de dados, nacionais e estrangeiros, juntamente com pesquisa bibliográfica de artigos qualificados sobre o assunto e instrumentos legislativos pertinentes. Conclui-se, por conseguinte, pela necessidade de se revisitar o paradigma da facultatividade como atributo da competência tributária, defendido de forma quase unânime pela doutrina de direito público, e, assim, averiguar se o não exercício da atividade tributária legislativa pelo ente tributante viola mandamento constitucional expresso, buscando, em caso afirmativo, compreender que consequências jurídicas podem ser daí extraídas.Universidade FUMEC2021-09-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionRevisão de Literaturaapplication/pdfapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/815310.46560/meritum.v15i4.8153Meritum, Law Journal of FUMEC University; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMECMeritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC2238-69391980-207210.46560/meritum.v15i4reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporenghttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8153/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8153/4244Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessSantos, Julia Pires Peixoto dosStefano Filho, Mario DiCasalino, Vinícius Gomes2021-10-23T21:48:45Zoai:ojs.fumec.br:article/8153Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2021-10-23T21:48:45Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse
dc.title.none.fl_str_mv IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
title IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
spellingShingle IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
Santos, Julia Pires Peixoto dos
Imposto sobre Grandes Fortunas
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Direitos fundamentais sociais
Competência tributária
Inconstitucionalidade por omissão.
title_short IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
title_full IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
title_fullStr IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
title_full_unstemmed IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
title_sort IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: competência tributária, omissão inconstitucional e violação de direitos fundamentais
author Santos, Julia Pires Peixoto dos
author_facet Santos, Julia Pires Peixoto dos
Stefano Filho, Mario Di
Casalino, Vinícius Gomes
author_role author
author2 Stefano Filho, Mario Di
Casalino, Vinícius Gomes
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Julia Pires Peixoto dos
Stefano Filho, Mario Di
Casalino, Vinícius Gomes
dc.subject.por.fl_str_mv Imposto sobre Grandes Fortunas
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Direitos fundamentais sociais
Competência tributária
Inconstitucionalidade por omissão.
topic Imposto sobre Grandes Fortunas
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Direitos fundamentais sociais
Competência tributária
Inconstitucionalidade por omissão.
description O presente artigo trata do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o qual, apesar de previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, ainda não foi implementado, carecendo de regulamentação por lei complementar. Nessa linha, o trabalho tem como objetivo promover uma análise crítica acerca da não instituição do IGF frente ao cenário de desigualdade brasileiro. Assim, a partir de um exame amplo do conteúdo e da natureza vinculante dos objetivos constitucionalmente definidos, dentre eles a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades (artigo 3°, inciso III, CF), e do papel da atividade legislativa tributária na sua concretização, o estudo procura responder ao seguinte problema de pesquisa: na medida em que a Constituição vincula expressamente as receitas oriundas da arrecadação do IGF ao financiamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instrumento típico de implementação de políticas públicas voltadas à promoção de direitos fundamentais sociais, a Constituição não estaria determinando explicitamente o exercício da competência tributária? Nesse sentido, levanta-se a hipótese de que o legislador federal incorre em omissão inconstitucional ao não editar a norma infraconstitucional regulamentadora, dada a sua indispensabilidade para o adequado custeio do fundo, crucial para atingir os objetivos fundamentais da República. Para exame do proposto, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com análise e interpretação de dados, nacionais e estrangeiros, juntamente com pesquisa bibliográfica de artigos qualificados sobre o assunto e instrumentos legislativos pertinentes. Conclui-se, por conseguinte, pela necessidade de se revisitar o paradigma da facultatividade como atributo da competência tributária, defendido de forma quase unânime pela doutrina de direito público, e, assim, averiguar se o não exercício da atividade tributária legislativa pelo ente tributante viola mandamento constitucional expresso, buscando, em caso afirmativo, compreender que consequências jurídicas podem ser daí extraídas.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-09-15
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Revisão de Literatura
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8153
10.46560/meritum.v15i4.8153
url http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8153
identifier_str_mv 10.46560/meritum.v15i4.8153
dc.language.iso.fl_str_mv por
eng
language por
eng
dc.relation.none.fl_str_mv http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8153/pdf
http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8153/4244
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade FUMEC
publisher.none.fl_str_mv Universidade FUMEC
dc.source.none.fl_str_mv Meritum, Law Journal of FUMEC University; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC
2238-6939
1980-2072
10.46560/meritum.v15i4
reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)
instname:Universidade FUMEC
instacron:FUMEC
instname_str Universidade FUMEC
instacron_str FUMEC
institution FUMEC
reponame_str Meritum (Belo Horizonte. Online)
collection Meritum (Belo Horizonte. Online)
repository.name.fl_str_mv Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMEC
repository.mail.fl_str_mv revistameritum@fumec.br
_version_ 1798945263110324224