A FUNÇÃO REGULATÓRIA DIANTE DOS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SANEAMENTO BÁSICO E REGIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Veiga, Vinicius Alvarenga e
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Administração. Contabilidade e Economia da Fundace
Texto Completo: https://www.fundace.org.br/revistaracef/index.php/racef/article/view/1118
Resumo: Este estudo apresenta, com base em metodologia de estudo de caso, quais os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, confrontando-os com o Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB), demonstrando a importância desses entendimentos para o exercício constitucional, lícito, correto e seguro da função reguladora. 
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