A banalização da prisão preventiva: crítica à garantia da “ordem pública” enquanto fundamento para decretação do cárcere cautelar

• Autor(a) principal: Cuello, Jesica Carolina
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7315
• topic: Processo penal; Medidas cautelares; Prisão preventiva; Ordem pública; Garantismo penal; Proceso penal; Prisión preventiva; Orden público

A Constituição Federal, ao estabelecer o princípio da presunção de inocência no art. 5o, LVII, impediu, no direito Brasileiro, a decretação de prisão antes do trânsito em julgado, sem a observância dos requisitos de cautelaridade previstos na legislação processual penal. Todavia, em sede infraconstitucional, a “ordem pública” enquanto fundamento da prisão preventiva, por carecer de um conceito claro, vem sendo atrelada a inúmeras designações, totalmente questionáveis, porém rotineiramente empregadas pelos tribunais e pelo senso comum teórico, tais como: “risco de reiteração delitiva”, “clamor social”, “periculosidade do agente” e “credibilidade da justiça”. Nessa toada, a presente pesquisa pretende investigar se há ou não compatibilidade entre referida fundamentação e o sistema de garantias processuais penais previsto na Constituição Federal, salientando a importância de se preservar tais valores para a consolidação, no Brasil, de um sistema jurídico democrático, em harmonia tanto com os direitos fundamentais conferidos ao cidadão como também com os compromissos constitucionais firmados pela Carta Magna de 1988. Para tanto, realizou-se uma investigação bibliográfica e documental com enfoque na observação de como referido embasamento é tratado nos moldes da doutrina majoritária em comparação com aquela que adota postura mais crítica quanto a sua utilização. O método de abordagem utilizado foi o dialético. Como resultados, constatou-se que (I) o referido embasamento concede absurda discricionariedade ao julgador, dessa forma entende-se que tal modalidade contribui para exorbitante população carcerária cautelar presente nos estabelecimentos prisionais brasileiros, (II) a incompatibilidade da ordem pública com os ditames constitucionais e, por fim, (III) a inconstitucionalidade de tal modalidade de encarceramento cautelar.