OBRAS DE CONTINGENCIAMENTO DE ENCOSTAS: concretização do direito à moradia digna

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marçal, Thaís Boia; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Temiminos Revista Científica
Texto Completo: http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/50
Resumo: A fundamentalidade do direito à moradia implica uma série de consequências político-financeiras para o Poder Público. As intempéries naturais vêm ocasionando diversos desastres na segurança no local de moradia dos indivíduos, o que enseja uma atuação positiva do Estado. Um exemplo disso é a necessidade de realização das obras de contingenciamento de encostas, sendo certo que, no presente estudo, buscou-se delimitar a esfera de discricionariedade do administrador público.
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