STJ SUMMARY 312 AND THE INCIDENCE OF THE DEFENSE CODE REPORT ON EFPC BENEFIT PLANS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Manoel Veras
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
Texto Completo: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/127
Resumo: This article aims to analyze the non-application of Precedent 321 of the Superior Court of Justice (STJ) to Closed Supplementary Pension Entities (EFPC), which do not havewith their participants and assisted a consumption relationship, which does not justify the application Consumer Protection Code - CDC.
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spelling STJ SUMMARY 312 AND THE INCIDENCE OF THE DEFENSE CODE REPORT ON EFPC BENEFIT PLANSA SÚMULA 312 DO STJ E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DAS EFPCPrevidência Complementar. Direito do Consumidor. Entidades Fechadas e Abertas de Previdência Complementar. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.Supplementary Pension. Consumer law. Entities Closed and Open Complementary Pension Plans. Consumer Protection Code. ApplicabilityThis article aims to analyze the non-application of Precedent 321 of the Superior Court of Justice (STJ) to Closed Supplementary Pension Entities (EFPC), which do not havewith their participants and assisted a consumption relationship, which does not justify the application Consumer Protection Code - CDC.Este artigo tem como escopo analisar a não aplicação da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) í s Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que não possuem com seus participantes e assistidos uma relação de consumo, o que não justifica a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC.Centro Universitário Processus - UniProcessus2015-09-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/127Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 6 n. 23 (2015): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano VI, Vol.VI, n.23, jul./set., 2015.; 51-65Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 6 No. 23 (2015): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year VI, Vol.VI, n.23, jul./set., 2015.; 51-65Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 6 Núm. 23 (2015): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano VI, Vol.VI, n.23, jul./set., 2015.; 51-652178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/127/118Nascimento, Manoel Verasinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-09-26T14:12:41Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/127Revistahttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/indexhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oairevistapegjf@gmail.com.br||2178-20082178-2008opendoar:2019-09-26T14:12:41Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false
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