DESENVOLVIMENTO-EMANCIPAÇÃO: O CASO DOS INCENTIVOS FISCAIS DO SETOR AUTOMOBILÍSTICO NO ESTADO DE GOIÁS.

• Autor(a) principal: Almeida, Vinicius Oliveira de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
• Texto Completo: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2679
• topic: ordem econômica internacional; incentivos fiscais no Estado de Goiás, setor automobilístico; desenvolvimento-emancipação; international economic order; tax incentives in the State of Goiás, automotive sector; development-emancipation; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa "Relações Internacionais" do Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e analisa a influência da Ordem Econômica Internacional na política de desenvolvimento a industrialização do setor automobilístico no Estado de Goiás que utiliza como principal instrumento a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Parte-se da hipótese de que, apesar da Ordem Econômica Internacional influenciar o sistema de valores da legislação regional, é possível que o Estado de Goiás adote valores emancipatórios de desenvolvimento na sua política de atração de empresas que atuam no setor automobilístico. A ideia central é que a legislação estadual que beneficia estas empresas se estrutura sob o regime jurídico dos incentivos fiscais, condicionando a utilização da desoneração do ICMS ao cumprimento de ações positivas principalmente na área econômica e social. O arcabouço jurídico dos programas de desenvolvimento a industrialização de Goiás pode formar um equilíbrio compatível com os princípios do desenvolvimento contemplados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados de 1974 aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas contribuindo, portanto, para a promoção do desenvolvimento-emancipação que é aquele capaz de eliminar as privações de liberdade capazes de limitar as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer sua condição de cidadão. A metodologia utilizada para demonstrar a hipótese será a análise das diferentes teorias das Relações Internacionais a partir das quais se deduzirão as suas consequências, descobrirão suas causas e provarão suas implicações nos programas desenvolvimento à industrialização do setor automobilístico no Estado de Goiás.