PUBLIC CALAMITY AS A JUSTIFICATION FOR EXTRAORDINARY ADMINISTRATIVE LAW

• Autor(a) principal: Reck, Janriê Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Paludo, Vívian
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
• Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/24788
• topic: Public calamity. State of defense. Exception status. State of siege.; Calamidade pública. Estado de defesa. Estado de exceção. Estado de sítio.

O presente estudo trata do tema da calamidade pública e suas utilizações como justificadora do sistema constitucional de crise e de estado de defesa, bem como estado de calamidade pública constante na EC nº 106/202­­0 e os reflexos dos estados de exceção. O tema se justifica pela atualidade e relevância tanto acadêmica quanto prática. O problema que se busca responder é como se dá o uso da expressão “calamidade pública” como justificação para o estado de exceção e para o estado de calamidade pública, em especial o constante na EC nº 106/2020? Objetivando verificar o uso da calamidade pública como possibilidade de justificar estados de exceção. Utiliza-se a metodologia dedutiva para a abordagem, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Constatou-se que a gradação que pode justificar a decretação das exceções fica dependente de apreciações políticas subjetivas e pode ser usada como meio de suprimir direitos e de se tornar, a exceção, a regra.