A aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)

• Autor(a) principal: Denaldi, Rosana
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Brajato, Dânia, Cabral de Souza, Claudia Virginia, Botelho Frota, Henrique
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana
• Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/Urbe/article/view/22088
• topic: PEUC; Plano diretor; Estatuto da Cidade; Direito urbanístico

Este trabalho trata da aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), um dos principais instrumentos previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade para fazer cumprir a função social da propriedade urbana. Apresentam-se os resultados de uma pesquisa realizada em 2014 que, tomando como objeto de análise oito municípios que experimentaram a aplicação do instrumento após a edição do Estatuto da Cidade, identificou as estratégias e os procedimentos administrativos adotados na implementação do PEUC. A pesquisa revela a importância de definição de uma estratégia espaço-temporal que dirija a aplicação do instrumento para que sua finalidade de ordenamento do território e de democratização do acesso à terra seja cumprida. Em parte dos municípios, o PEUC não dialoga com as condições de infraestruturaurbana e a demanda para a utilização do conjunto notificado. Além disso, há poucos casos de combinação do PEUC com outros instrumentos urbanísticos, como as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Conclui-se que o planejamento e a gestão da aplicação do PEUC, destacando-se os procedimentos de monitoramento e de controle das ações pós-notificação, bastante complexos, não têm recebido a devida atenção dos gestores municipais, o que dificulta ainda mais o alcance dos objetivos do instrumento.