O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40951
Resumo: This paper explores the New Legal Framework for Railways in Brazil and the emergence of the figure of the authorized operator. It will analyze this controversial figure and its validity as a means of granting railway transportation in Brazil. The issue arises as part of the doctrine contends that this institution is invalid and unconstitutional for awarding the provision of the aforementioned public service. The first objective of this dissertation is to provide a historical analysis of railway transportation in the country. The second objective is to conduct a detailed analysis of the New Legal Framework for Railways, with a special focus on its effects, particularly regarding the establishment of the authorized operator and the subsequent streamlining of bureaucratic procedures. Furthermore, a third stage of the study will concentrate on examining the legal nature of the authorization and its validity as a delegation instrument for granting railway services in the country. The question of whether the private sector should assume a central role in the provision of railway transportation services will also be addressed. Additionally, this paper seeks to make a comparison with railway reforms that have taken place in the United States and Europe in order to provide a comparative framework with the Brazilian reform. Regarding the methodology, an analytical approach will be adopted, involving consultation of works that address railway regulation, authorization, and road and railway concessions. Therefore, it was possible to conclude that the valid establishment of authorization as a means of granting railway transportation in Brazil represents a significant shift towards streamlining bureaucratic processes and giving prominence to the private sector in this sector. This implies a reduction in the government's responsibilities, which now primarily acts as a regulator. This approach has already brought and will continue to bring several advantages to the sector, making it more competitive and encouraging improved service provision. In this context, railway transportation is considered an economic activity when carried out by an authorized operator under a private law regime
id PUC_SP-1_33c3348e0b9020585551b2a6dc90771f
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/40951
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Martins, Ricardo Marcondeshttp://lattes.cnpq.br/7771526384753245Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury2024-01-29T13:16:55Z2024-01-29T13:16:55Z2023-11-30Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury. O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40951This paper explores the New Legal Framework for Railways in Brazil and the emergence of the figure of the authorized operator. It will analyze this controversial figure and its validity as a means of granting railway transportation in Brazil. The issue arises as part of the doctrine contends that this institution is invalid and unconstitutional for awarding the provision of the aforementioned public service. The first objective of this dissertation is to provide a historical analysis of railway transportation in the country. The second objective is to conduct a detailed analysis of the New Legal Framework for Railways, with a special focus on its effects, particularly regarding the establishment of the authorized operator and the subsequent streamlining of bureaucratic procedures. Furthermore, a third stage of the study will concentrate on examining the legal nature of the authorization and its validity as a delegation instrument for granting railway services in the country. The question of whether the private sector should assume a central role in the provision of railway transportation services will also be addressed. Additionally, this paper seeks to make a comparison with railway reforms that have taken place in the United States and Europe in order to provide a comparative framework with the Brazilian reform. Regarding the methodology, an analytical approach will be adopted, involving consultation of works that address railway regulation, authorization, and road and railway concessions. Therefore, it was possible to conclude that the valid establishment of authorization as a means of granting railway transportation in Brazil represents a significant shift towards streamlining bureaucratic processes and giving prominence to the private sector in this sector. This implies a reduction in the government's responsibilities, which now primarily acts as a regulator. This approach has already brought and will continue to bring several advantages to the sector, making it more competitive and encouraging improved service provision. In this context, railway transportation is considered an economic activity when carried out by an authorized operator under a private law regimeO presente trabalho tem como tema o Novo Marco Legal das Ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário. Será analisada essa controversa figura e sua validade como instrumento de outorga do transporte ferroviário no Brasil. A problemática se dá visto que parte da doutrina entende que tal instituto é inválido e inconstitucional para outorgar a prestação do referido serviço público. O primeiro objetivo dessa monografia é trazer uma análise histórica sobre o transporte ferroviário no país. O segundo, analisar detalhadamente o Novo Marco Legal das Ferrovias, com um foco especial nos seus efeitos, particularmente no que diz respeito à instituição da figura do autorizatário e à subsequente simplificação de procedimentos burocráticos. Além disso, uma terceira etapa do estudo se concentrará em examinar a natureza jurídica da autorização e sua validade como um instrumento de delegação para a concessão de serviços ferroviários no país. Também será abordada a questão de se o setor privado deve assumir um papel central na prestação do serviço de transporte ferroviário. No mais, o trabalho buscará realizar uma comparação entre as reformas ferroviárias ocorridas nos Estados Unidos e na Europa, a fim de traçar um quadro comparativo com a reforma brasileira. Referente ao método, será adotada a metodologia analítica, através da consulta a obras que abordam a regulação das ferrovias, a autorização e as concessões rodoviárias e ferroviárias. Logo, foi possível concluir que o válido estabelecimento da autorização como meio de outorga do transporte ferroviário no Brasil representa uma significativa mudança de perspectiva em direção à simplificação de processos burocráticos e ao protagonismo do setor privado nesse setor. Isso implica na redução das competências do governo, que passa a atuar como regulador. Essa abordagem já trouxe e continuará a trazer várias vantagens para a área tornando-a mais competitiva e incentivando uma prestação de serviços aprimorada. Nesse contexto, o transporte ferroviário tem a natureza de atividade econômica quando realizada por um autorizatário, sob o regime de direito privadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTransporte ferroviárioServiço públicoAutorizaçãoAutorizatárioValidadeRailway transportationPublic serviceAuthorizationAuthorized operatorValidityO novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Paulo Luis Homem de.pdfapplication/pdf452378https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40951/1/TCC_Paulo%20Luis%20Homem%20de.pdfe960ca6b538f9262dea1c106017d40f6MD51TEXTTCC_Paulo Luis Homem de.pdf.txtTCC_Paulo Luis Homem de.pdf.txtExtracted texttext/plain125575https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40951/2/TCC_Paulo%20Luis%20Homem%20de.pdf.txtee70d96ed52a16655ff494f99d9bb372MD52THUMBNAILTCC_Paulo Luis Homem de.pdf.jpgTCC_Paulo Luis Homem de.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40951/3/TCC_Paulo%20Luis%20Homem%20de.pdf.jpg4a2931d63e07427ec55f5bb503b3b43fMD53handle/409512024-01-30 01:04:02.708oai:repositorio.pucsp.br:handle/40951Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:04:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário
title O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário
spellingShingle O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário
Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Transporte ferroviário
Serviço público
Autorização
Autorizatário
Validade
Railway transportation
Public service
Authorization
Authorized operator
Validity
title_short O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário
title_full O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário
title_fullStr O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário
title_full_unstemmed O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário
title_sort O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário
author Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury
author_facet Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Martins, Ricardo Marcondes
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7771526384753245
dc.contributor.author.fl_str_mv Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury
contributor_str_mv Martins, Ricardo Marcondes
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Transporte ferroviário
Serviço público
Autorização
Autorizatário
Validade
Railway transportation
Public service
Authorization
Authorized operator
Validity
dc.subject.por.fl_str_mv Transporte ferroviário
Serviço público
Autorização
Autorizatário
Validade
dc.subject.eng.fl_str_mv Railway transportation
Public service
Authorization
Authorized operator
Validity
description This paper explores the New Legal Framework for Railways in Brazil and the emergence of the figure of the authorized operator. It will analyze this controversial figure and its validity as a means of granting railway transportation in Brazil. The issue arises as part of the doctrine contends that this institution is invalid and unconstitutional for awarding the provision of the aforementioned public service. The first objective of this dissertation is to provide a historical analysis of railway transportation in the country. The second objective is to conduct a detailed analysis of the New Legal Framework for Railways, with a special focus on its effects, particularly regarding the establishment of the authorized operator and the subsequent streamlining of bureaucratic procedures. Furthermore, a third stage of the study will concentrate on examining the legal nature of the authorization and its validity as a delegation instrument for granting railway services in the country. The question of whether the private sector should assume a central role in the provision of railway transportation services will also be addressed. Additionally, this paper seeks to make a comparison with railway reforms that have taken place in the United States and Europe in order to provide a comparative framework with the Brazilian reform. Regarding the methodology, an analytical approach will be adopted, involving consultation of works that address railway regulation, authorization, and road and railway concessions. Therefore, it was possible to conclude that the valid establishment of authorization as a means of granting railway transportation in Brazil represents a significant shift towards streamlining bureaucratic processes and giving prominence to the private sector in this sector. This implies a reduction in the government's responsibilities, which now primarily acts as a regulator. This approach has already brought and will continue to bring several advantages to the sector, making it more competitive and encouraging improved service provision. In this context, railway transportation is considered an economic activity when carried out by an authorized operator under a private law regime
publishDate 2023
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-11-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-01-29T13:16:55Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-01-29T13:16:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury. O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40951
identifier_str_mv Fernandes, Paulo Luis Homem de Mello Moury. O novo marco legal das ferrovias e o surgimento da figura do autorizatário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40951
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40951/1/TCC_Paulo%20Luis%20Homem%20de.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40951/2/TCC_Paulo%20Luis%20Homem%20de.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40951/3/TCC_Paulo%20Luis%20Homem%20de.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e960ca6b538f9262dea1c106017d40f6
ee70d96ed52a16655ff494f99d9bb372
4a2931d63e07427ec55f5bb503b3b43f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1791080573339435008