Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7833
Resumo: The actual world demands an adequation of the Legal System, each time more intense and constant, in order to improve the protection of the different interests protected by the Law and, as a result, to solve quickly the conflicts submitted to the Judiciary. This study has the objective of analyzing the liberty given to the judge in verifying the suitability of the preliminary extent. In fact, facing unknown or vague concepts given by the Law in the urgent measures, the appreciation of the Judiciary and The liberty given to that appreciation comes into question. For that analysis, initially the discritionarity of the judge was examined as a whole: the concept, the legitimacy and the limits of the administrative discritionarity, calling attention to the importance of constitutional principles to the solution of this matter. Afterwards, the structure of the Judiciary was studied, including his historical evolution, and given emphasis to the person of the judge and his work of evaluation of evidences as a way to aim the plein access to Justice. Finally, the jurisdictional protection was examined, giving especial attention to the urgent preliminary extent, such as preliminary measures and the anticipation of the effects of the sentence, and analyzing vague or unknown concepts that as part of the legal type, searching a conclusion for the possibility or not of the judicial discritionarity in completing this vague concepts, in order to give the urgent extent demanded
id PUC_SP-1_37129ae7dbc586ac54b77bd27ff8b1a4
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7833
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Armelin, DonaldoOliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de2016-04-26T20:26:16Z2008-01-242007-11-27Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de. Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias. 2007. 229 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7833The actual world demands an adequation of the Legal System, each time more intense and constant, in order to improve the protection of the different interests protected by the Law and, as a result, to solve quickly the conflicts submitted to the Judiciary. This study has the objective of analyzing the liberty given to the judge in verifying the suitability of the preliminary extent. In fact, facing unknown or vague concepts given by the Law in the urgent measures, the appreciation of the Judiciary and The liberty given to that appreciation comes into question. For that analysis, initially the discritionarity of the judge was examined as a whole: the concept, the legitimacy and the limits of the administrative discritionarity, calling attention to the importance of constitutional principles to the solution of this matter. Afterwards, the structure of the Judiciary was studied, including his historical evolution, and given emphasis to the person of the judge and his work of evaluation of evidences as a way to aim the plein access to Justice. Finally, the jurisdictional protection was examined, giving especial attention to the urgent preliminary extent, such as preliminary measures and the anticipation of the effects of the sentence, and analyzing vague or unknown concepts that as part of the legal type, searching a conclusion for the possibility or not of the judicial discritionarity in completing this vague concepts, in order to give the urgent extent demandedO mundo atual reclama uma adequação cada vez mais intensa e constante do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. O presente estudo tem o objetivo de analisar a margem de liberdade concedida ao magistrado na verificação do cabimento das medidas processuais provisórias. De fato, diante da colocação de conceitos vagos ou indeterminados pelo legislador nas denominadas tutelas de urgência, passa a existir a polêmica sobre a discricionariedade judicial nessa apreciação. Para tanto foi analisado, inicialmente, a discricionariedade como um todo, ou seja, passamos a discorrer sobre a conceituação, legitimidade e limites da discricionariedade administrativa, ressaltando-se a importância dos princípios constitucionais para o deslinde da questão. Em seguida, estudamos a estrutura do Poder Judiciário, com toda sua evolução histórica, dando-se ênfase a pessoa do Juiz e o seu trabalho de valoração da prova como meio de alcançar a ordem jurídica justa. Por fim, analisamos a tutela jurisdicional, com destaque para as medidas processuais provisórias de urgência, tais como as medidas liminares e a antecipação dos efeitos da tutela, discorrendo, sobre os conceitos vagos ou indeterminados que compõem seu tipo legal, com o objetivo de concluir-se sobre a possibilidade ou não da discricionariedade judicial no preenchimento desses conceitos, para posterior concessão ou não da tutela de urgência pretendida.application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16859/Maria%20de%20Fatima%20dos%20Santos%20Gomes%20Muniz%20de%20Oliveira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDiscricionariedade judicialLiberdadePoder discricionarioPoder judiciarioDireito processualDireito processual -- BrasilJudicial discritionarityLibertyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODiscricionariedade judicial nas medidas processuais provisóriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMaria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira.pdf.txtMaria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain361961https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7833/3/Maria%20de%20Fatima%20dos%20Santos%20Gomes%20Muniz%20de%20Oliveira.pdf.txt786cdc1d5a57c2fd37b4f03b9d0d03b0MD53ORIGINALMaria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira.pdfapplication/pdf579341https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7833/1/Maria%20de%20Fatima%20dos%20Santos%20Gomes%20Muniz%20de%20Oliveira.pdf8fedf2925be92ad465203f2d41708e1bMD51THUMBNAILMaria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira.pdf.jpgMaria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7833/2/Maria%20de%20Fatima%20dos%20Santos%20Gomes%20Muniz%20de%20Oliveira.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/78332022-08-22 18:12:08.638oai:repositorio.pucsp.br:handle/7833Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
title Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
spellingShingle Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de
Discricionariedade judicial
Liberdade
Poder discricionario
Poder judiciario
Direito processual
Direito processual -- Brasil
Judicial discritionarity
Liberty
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
title_full Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
title_fullStr Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
title_full_unstemmed Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
title_sort Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias
author Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de
author_facet Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Armelin, Donaldo
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de
contributor_str_mv Armelin, Donaldo
dc.subject.por.fl_str_mv Discricionariedade judicial
Liberdade
Poder discricionario
Poder judiciario
Direito processual
Direito processual -- Brasil
topic Discricionariedade judicial
Liberdade
Poder discricionario
Poder judiciario
Direito processual
Direito processual -- Brasil
Judicial discritionarity
Liberty
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Judicial discritionarity
Liberty
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The actual world demands an adequation of the Legal System, each time more intense and constant, in order to improve the protection of the different interests protected by the Law and, as a result, to solve quickly the conflicts submitted to the Judiciary. This study has the objective of analyzing the liberty given to the judge in verifying the suitability of the preliminary extent. In fact, facing unknown or vague concepts given by the Law in the urgent measures, the appreciation of the Judiciary and The liberty given to that appreciation comes into question. For that analysis, initially the discritionarity of the judge was examined as a whole: the concept, the legitimacy and the limits of the administrative discritionarity, calling attention to the importance of constitutional principles to the solution of this matter. Afterwards, the structure of the Judiciary was studied, including his historical evolution, and given emphasis to the person of the judge and his work of evaluation of evidences as a way to aim the plein access to Justice. Finally, the jurisdictional protection was examined, giving especial attention to the urgent preliminary extent, such as preliminary measures and the anticipation of the effects of the sentence, and analyzing vague or unknown concepts that as part of the legal type, searching a conclusion for the possibility or not of the judicial discritionarity in completing this vague concepts, in order to give the urgent extent demanded
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-11-27
dc.date.available.fl_str_mv 2008-01-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:26:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de. Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias. 2007. 229 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7833
identifier_str_mv Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de. Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisórias. 2007. 229 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7833
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7833/3/Maria%20de%20Fatima%20dos%20Santos%20Gomes%20Muniz%20de%20Oliveira.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7833/1/Maria%20de%20Fatima%20dos%20Santos%20Gomes%20Muniz%20de%20Oliveira.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7833/2/Maria%20de%20Fatima%20dos%20Santos%20Gomes%20Muniz%20de%20Oliveira.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 786cdc1d5a57c2fd37b4f03b9d0d03b0
8fedf2925be92ad465203f2d41708e1b
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1791080678480150528