A importância do artigo 1º do novo CPC na constitucionalização do processo

• Autor(a) principal: Freitas, Carolina Maria Gris de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27416
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Constituição Federal; Art. 1º do NCPC; Constitucionalização do processo

O Código de Processo Civil de 2015 surgiu após mais de quatro anos de tramitação legislativa e é o primeiro a ser concebido em regime democrático. Integrante do Direito Público, ele disciplina o exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado que tem como pretensão produzir segurança e justiça nas relações sociais. O Processo Civil foi estabelecido e estruturado pela ordem jurídica, devendo ser compreendido por meio de um diálogo interdisciplinar que envolve o Direito Processual e a Teoria Geral do Direito, O Direito Constitucional e o respectivo Direito material. Dessa forma, embasado nos princípios da Constituição Federal, ele garante a proteção dos direitos e garantias fundamentais quando violados. Nesse estudo buscamos observar a relevância do artigo 1º do Novo Código de Processo Civil para a constitucionalização do processo, destinado à solução de conflitos de interesses e realização concreta dos direitos atribuídos pela legislação