Incidente de resolução de demandas repetitivas: a interpretação provisória como alternativa ao sobrestamento das demandas repetitivas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32746 |
Resumo: | This paper seeks to determine whether there are effectiveness flaws in the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR) system and to identify to which extent the procedural guarantees and the theories of legal security and effective duration of the proceedings communicate to ensure the satisfaction of material and procedural rights in cases that have been stayed due to the need to establish a single legal thesis to resolve identical questions of law that have been repeatedly submitted to the Brazilian courts. As an alternative to staying the affected proceedings, it is also intended to address the possibility (or not) of granting an injunctive solution to the lawsuits that, due to the suspension, run the risk of losing their respective objects. Therefore, initially, the study will focus on the concept of repetitive claims, the origin of mass litigation resolution techniques in the world and their influence on the formation of the Brazilian procedural microsystem of differentiated mechanisms for resolution of repetitive claims. Then, the IRDR institute will be addressed to, finally, investigate the possibility (or not) of applying am injunctive solution to the proceedings stayed due to their affectation by the incident |
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Pizzol, Patricia MirandaFedrigo, Carolina Webber2023-06-07T21:08:57Z2023-06-07T21:08:57Z2022-12-11Fedrigo, Carolina Webber. Incidente de resolução de demandas repetitivas: a interpretação provisória como alternativa ao sobrestamento das demandas repetitivas. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32746This paper seeks to determine whether there are effectiveness flaws in the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR) system and to identify to which extent the procedural guarantees and the theories of legal security and effective duration of the proceedings communicate to ensure the satisfaction of material and procedural rights in cases that have been stayed due to the need to establish a single legal thesis to resolve identical questions of law that have been repeatedly submitted to the Brazilian courts. As an alternative to staying the affected proceedings, it is also intended to address the possibility (or not) of granting an injunctive solution to the lawsuits that, due to the suspension, run the risk of losing their respective objects. Therefore, initially, the study will focus on the concept of repetitive claims, the origin of mass litigation resolution techniques in the world and their influence on the formation of the Brazilian procedural microsystem of differentiated mechanisms for resolution of repetitive claims. Then, the IRDR institute will be addressed to, finally, investigate the possibility (or not) of applying am injunctive solution to the proceedings stayed due to their affectation by the incidentO presente trabalho busca apurar a existência de falhas de efetividade no regime de afetação do IRDR e identificar a que ponto o garantismo processual e as teorias da segurança jurídica e da efetiva duração do processo se comunicam para assegurar a satisfação dos direitos materiais e processuais nos processos que foram sobrestados em razão da necessidade de se fixar uma única tese jurídica para solucionar questões de direito idênticas, submetidas repetidas vezes à apreciação dos tribunais pátrios. Como alternativa à paralisação das demandas afetadas, também pretende-se enfrentar a possibilidade (ou não) de se conferir uma solução liminar aos litígios que, por conta da suspensão operada, correm o risco de perder seus respectivos objetos, ficando o titular do direito substancial ao qual se pretende tutelar impossibilitado de usufruir dos efeitos a ele assegurados no plano jurídico-material. Para tanto, inicialmente, o estudo em tela ater-se-á à conceituação das demandas repetitivas, à origem das técnicas de solução de litígios em massa no mundo e à influência destas na formação do microssistema processual brasileiro de mecanismos diferenciados de resolução de demandas reiteradas. Depois, pretende-se debruçar sobre o instituto do IRDR para, ao final, investigar a possibilidade (ou não) de aplicação de uma solução momentânea aos processos sobrestados em razão de suas afetações pelo incidenteporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIncidente de resolução de demandas repetitivasLitigiosidade repetitivaTutela provisóriaProcesso civilIncident of resolution of repetitive claimsRepetitive litigationInjunctive reliefCivil procedureIncidente de resolução de demandas repetitivas: a interpretação provisória como alternativa ao sobrestamento das demandas repetitivasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCarolina Webber Fedrigo_Carolina Webber Fedr.pdfapplication/pdf510031https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32746/1/Carolina%20Webber%20Fedrigo_Carolina%20Webber%20Fedr.pdf02d1a4a70d7236e8871bd70a9cd0277dMD51TEXTCarolina Webber Fedrigo_Carolina Webber Fedr.pdf.txtCarolina Webber Fedrigo_Carolina Webber Fedr.pdf.txtExtracted texttext/plain150313https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32746/2/Carolina%20Webber%20Fedrigo_Carolina%20Webber%20Fedr.pdf.txte1ae65b443fc1637a74cf9b4c9f21497MD52THUMBNAILCarolina Webber Fedrigo_Carolina Webber Fedr.pdf.jpgCarolina Webber Fedrigo_Carolina Webber Fedr.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32746/3/Carolina%20Webber%20Fedrigo_Carolina%20Webber%20Fedr.pdf.jpg23729442b641c6f53f7ecefc82abadf1MD53handle/327462023-06-08 01:06:21.598oai:repositorio.pucsp.br:handle/32746Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:06:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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