O tratamento da despedida arbitrária no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33649 |
Resumo: | The Constitution of 1988 gave among other rights, job protection against Unfair Dismissal through article 7º, item “I”. Although this law still depends on another law to regulate the condition, this doesn’t mean that is not effective, because it represents constitutional guarantee for employees. The employer can still dismiss employees, but he needs to reduce the dismissal’s social effect on employees. While a new law doesn’t yet regulate this situation, the courts are transferring this government obligation to the employers, as e.g., forbidding the dismissal of employees with serious health problems unless there is a serious motive, because the dismissal is presumed discriminatory. In the collective right, the subject is more sensitive, because the judgments are restricting mass dismissals, which requires previous collective bargaining with the union. However still there is a gray area without specific legislation, mainly when the judge decides to cancel the dismissals and to order to reinstatement the job of or pay an indemnity |
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Laraia, Maria Ivone FortunatoBarros, Caroline Brossa2023-07-05T19:21:50Z2023-07-05T19:21:50Z2013-08-29Barros, Caroline Brossa. O tratamento da despedida arbitrária no Brasil. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33649The Constitution of 1988 gave among other rights, job protection against Unfair Dismissal through article 7º, item “I”. Although this law still depends on another law to regulate the condition, this doesn’t mean that is not effective, because it represents constitutional guarantee for employees. The employer can still dismiss employees, but he needs to reduce the dismissal’s social effect on employees. While a new law doesn’t yet regulate this situation, the courts are transferring this government obligation to the employers, as e.g., forbidding the dismissal of employees with serious health problems unless there is a serious motive, because the dismissal is presumed discriminatory. In the collective right, the subject is more sensitive, because the judgments are restricting mass dismissals, which requires previous collective bargaining with the union. However still there is a gray area without specific legislation, mainly when the judge decides to cancel the dismissals and to order to reinstatement the job of or pay an indemnityA Constituição de 1988 garantiu dentre outros direitos a proteção do emprego contra despedida arbitrária, no artigo 7º, I. Embora o dispositivo ainda dependa de lei complementar, não se pode entender que tal dispositivo não possa ter eficácia jurídica, uma vez que se trata de uma garantia constitucional aos trabalhadores. O empregador não está impedido de efetuar dispensas, mas deve prezar por atitudes amenizadoras da dispensa. Enquanto uma nova lei não faz este papel, o judiciário está repassando ao empregador a obrigação do governo de prover alguns cidadãos, como os portadores de doenças graves, presumindo que a dispensa sem justa causa é um ato discriminatório. No âmbito coletivo, o assunto é ainda mais delicado, pois a jurisprudência vem impondo restrições para a demissão em massa, exigindo a negociação prévia com o sindicato, mas ainda há uma zona muito cinzenta diante da ausência de lei, principalmente quando o juiz decide anular a dispensa determinando a reintegração ou pagamento de indenização compensatóriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODespedida individualDespedida coletivaDispensa arbitráriaDispensa imotivadaDispensa sem justa causaDemissão em massaProteção ao empregoIndividual DismissalCollective DismissalUnfair DismissalMass DismissalJob ProtectionO tratamento da despedida arbitrária no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAROLINE BROSSA BARROS.pdfapplication/pdf557646https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33649/1/CAROLINE%20BROSSA%20BARROS.pdfca4862587e4ee4a493d6e46d7af2dd27MD51TEXTCAROLINE BROSSA BARROS.pdf.txtCAROLINE BROSSA BARROS.pdf.txtExtracted texttext/plain174649https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33649/2/CAROLINE%20BROSSA%20BARROS.pdf.txtea3de7fd65a342e6992903b3e3df4309MD52THUMBNAILCAROLINE BROSSA BARROS.pdf.jpgCAROLINE BROSSA BARROS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1155https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33649/3/CAROLINE%20BROSSA%20BARROS.pdf.jpg98f73e9e497dd778aeec35185c2a7fa1MD53handle/336492023-07-06 01:10:56.144oai:repositorio.pucsp.br:handle/33649Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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