O estado de pobreza nas relações de consumo: os direitos humanos na proteção dos consumidores hipervulneráveis
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32615 |
Resumo: | The precepts of human rights justified the implementation of the consumer protection system, a fragile part of the contractual relationship and, therefore, vulnerable to the supplier of goods and services. However, the state of poverty experienced by a large part of the Brazilian population also provides weakness. Thus, the hypothesis of aggravation of the vulnerability of the consumer in poverty in the contractual relationship arises. The objective of the present work is to analyze the participation of the person in a state of poverty in consumption relations and its consequences. Through the national and foreign bibliographic collection, in a qualitative way, and guided by deductive method, the work is inaugurated with a propaedeutic approach of the influences of policy and ideology in the historical construction of human rights. Afterwards, the inherent vulnerability of consumers is analyzed from the perspective of human rights. Likewise, the state of poverty is identified as restrictions on people's capacities, a multidimensional phenomenon that leads to the hypervulnerability of poor consumers. With this conclusion, the necessary acts for the protection of disadvantaged people in consumer relations are added, both measures by the suppliers of products and services, as well as negative and provisional actions by the State, as a way of achieving substantial equality and aiming for dignified existence |
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The objective of the present work is to analyze the participation of the person in a state of poverty in consumption relations and its consequences. Through the national and foreign bibliographic collection, in a qualitative way, and guided by deductive method, the work is inaugurated with a propaedeutic approach of the influences of policy and ideology in the historical construction of human rights. Afterwards, the inherent vulnerability of consumers is analyzed from the perspective of human rights. Likewise, the state of poverty is identified as restrictions on people's capacities, a multidimensional phenomenon that leads to the hypervulnerability of poor consumers. With this conclusion, the necessary acts for the protection of disadvantaged people in consumer relations are added, both measures by the suppliers of products and services, as well as negative and provisional actions by the State, as a way of achieving substantial equality and aiming for dignified existenceHypervulnerabilityProtectionOs preceitos dos direitos humanos justificaram a implementação do sistema protetivo do consumidor, parte frágil da relação contratual e, por isso, vulnerável diante do fornecedor de bens e serviços. Entretanto, o estado de pobreza vivenciado por grande parte da população brasileira também proporciona debilidade. Assim, exsurge a hipótese de agravamento da vulnerabilidade do consumidor em situação de pobreza na relação contratual. O objetivo do presente trabalho é analisar a participação da pessoa em estado de pobreza nas relações de consumo e suas consequências. Mediante a coleta bibliográfica nacional e estrangeira, de forma qualitativa, e orientado pelo método dedutivo, inaugura-se o trabalho com enfoque propedêutico das influências da política e da ideologia na construção histórica dos direitos humanos. Após, a vulnerabilidade inerente aos consumidores é analisada sob a perspectiva dos direitos humanos. Da mesma forma, o estado de pobreza é apontado como restrições de capacidades das pessoas, fenômeno multidimensional, e que acarreta a hipervulnerabilidade dos consumidores pobres. Com essa conclusão, acrescentamse os atos necessários para a proteção das pessoas desvalidas nas relações de consumo, tanto medidas por parte dos fornecedores de produtos e serviços, quanto ações negativas e prestacionais pelo Estado, como forma de se alcançar a igualdade substancial e almejar a existência dignaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPobrezaDireitos humanosDireitos do consumidorHipervulnerabilidadeProteçãoPovertyHuman rightsConsumer lawO estado de pobreza nas relações de consumo: os direitos humanos na proteção dos consumidores hipervulneráveisThe state of poverty in consumer relations: human rights in the protection of hypervulnerable consumersinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDenilson de Souza Freitas.pdfapplication/pdf1008986https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32615/1/Denilson%20de%20Souza%20Freitas.pdf321257403ee7f841e8532d11da6a5092MD51TEXTDenilson de Souza Freitas.pdf.txtDenilson de Souza Freitas.pdf.txtExtracted texttext/plain386395https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32615/2/Denilson%20de%20Souza%20Freitas.pdf.txtec0d409341cec87a42d7c720e73481d1MD52THUMBNAILDenilson de Souza Freitas.pdf.jpgDenilson de Souza Freitas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32615/3/Denilson%20de%20Souza%20Freitas.pdf.jpgf24700ea44cfc4c3a36533383a26285cMD53handle/326152023-06-02 11:09:06.644oai:repositorio.pucsp.br:handle/32615Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-02T14:09:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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