Interceptação telefônica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nochieri, Mavi Venancio
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36674
Resumo: O artigo 5º, XII, da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, desde que o faça por ordem judicial, nas hipóteses e na forma prevista em lei desde que seja para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Dessa forma, conclui-se que de acordo com a Constituição Federal, o sigilo das comunicações é uma garantia fundamental, e ainda, é cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, §4º, IV. Destarte, a Constituição de 1988, ao assegurar o sigilo das telecomunicações, fixou garantias concernentes à intimidade, à privacidade. Entretanto, com a preocupação da necessária proporcionalidade passou a ser possível invadir a esfera da intimidade, com o advento da Lei nº 9.296, de 25 de julho de 1996
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