Terceirização na administração pública

• Autor(a) principal: Lopes, Cezar Rodrigo de Matos
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33680
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Terceirização Ilícita; Administração Pública; Tomador de Serviços; Responsabilização da Administração; Nulidade

A terceirização é conceito que surgiu do ramo da administração de empresas, e, com a promessa de maximizar os ganhos do setor produtor, tornou-se bastante difundida nos sistemas anglo-saxônicos num primeiro momento, expandindo-se para o resto do mundo capitalista num segundo momento. O Estado, buscando maior eficiência e produtividade, também começou a se valer deste instrumento de retirada de atividades não essenciais do núcleo da administração da atividade empresarial, e no caso da Administração Pública, do núcleo de serviços essenciais a manutenção do Estado. No Brasil, país de forte tradição legislativa, por coincidência, foi justamente em direção à Administração Pública, que as primeiras normas sobre terceirização foram editadas. Tal instrumento, que inegavelmente apresenta uma precarização das relações de trabalho, também tem-se mostrado como importante vetor de inclusão no mercado formal de trabalho. O debate sobre quais atividades podem ser terceirizadas, qual a relação permitida entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora desses serviços, quais os efeitos de responsabilização desse tomador por práticas fraudulentas na terceirização, ou inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, ganham contorno relevante quando afetam diretamente à Administração Pública. A presente monografia, passando pelos aspectos genéricos do tema, firma-se na solução de tais problemas quando relacionados à Administração Pública, buscando na doutrina e jurisprudências já conhecidas, soluções que considero mais adequadas, do que as previstas na Súmula (tratado no trabalho como Enunciado) n.º 331