Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

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Main Author: Passos, Cecília Margutti
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Summary: The present work has as objective the institute of general repercussion as a requirement on extraordinary appeal In fact, previously, the extraordinary appeal has demanded (and still requires) the observance of many pre-requisites on admissibility to take to the Supreme Court the causes raised by the parties. However, in face of a crisis initiated in the Supreme Court as a result from the endless number of submitted legal claims and defenses the legislature brought the institute of general repercussion and as a result the Supreme Court ceased to hear cases to assist presented controversial constitutional issue For this reason, the present work aims to analyze the historical scenario that led to the appearance of the Institute of General Repercussion, its concept, its legal nature, the applied procedure and its binding effects
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spelling Cimardi, Cláudia AparecidaPassos, Cecília Margutti2022-11-11T21:28:00Z2022-11-11T21:28:00Z2013-10-29Passos, Cecília Margutti. Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29809The present work has as objective the institute of general repercussion as a requirement on extraordinary appeal In fact, previously, the extraordinary appeal has demanded (and still requires) the observance of many pre-requisites on admissibility to take to the Supreme Court the causes raised by the parties. However, in face of a crisis initiated in the Supreme Court as a result from the endless number of submitted legal claims and defenses the legislature brought the institute of general repercussion and as a result the Supreme Court ceased to hear cases to assist presented controversial constitutional issue For this reason, the present work aims to analyze the historical scenario that led to the appearance of the Institute of General Repercussion, its concept, its legal nature, the applied procedure and its binding effectsO presente trabalho tem por objeto o instituto da repercussão geral como requisto de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, anteriormente, o recurso extraordinário já demandava (e continua a demandar) a observância de inúmeros pressupostos de admissibilidade a fim de levar ao Supremo Tribunal Federal as causas suscitadas pelas partes. Todavia, diante de um cenário de crise instaurado no STF, em razão do interminável número de recursos e processos que lhe eram submetidos, o legislador trouxe o instituto da repercussão geral, o que fez com que o Supremo deixasse de julgar causas e passasse a ser apreciador de questões constitucionais controvertidas apresentadas. Assim, o presente trabalho analisará desde o cenário histórico que levou ao surgimento do instituto da repercussão geral, como seu conceito, sua natureza jurídica, o procedimento aplicado e seus efeitos vinculantesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILRecurso extraordinárioRepercussão geralRepercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCECÍLIA MARGUTTI PASSOS.pdfapplication/pdf498157https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29809/1/CEC%c3%8dLIA%20MARGUTTI%20PASSOS.pdfec306d553f2eaa9d7f5ec560db25d9d5MD51TEXTCECÍLIA MARGUTTI PASSOS.pdf.txtCECÍLIA MARGUTTI PASSOS.pdf.txtExtracted texttext/plain117111https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29809/2/CEC%c3%8dLIA%20MARGUTTI%20PASSOS.pdf.txteefcf68e83cd72f62c3b4f7ed8f9474bMD52THUMBNAILCECÍLIA MARGUTTI PASSOS.pdf.jpgCECÍLIA MARGUTTI PASSOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1297https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29809/3/CEC%c3%8dLIA%20MARGUTTI%20PASSOS.pdf.jpgffff97ec890c0e294c4f0e8fe25cae0aMD53handle/298092023-06-28 12:42:19.513oai:repositorio.pucsp.br:handle/29809Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-28T15:42:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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