A controvérsia acerca da legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétria na base de cálculo do ICMS
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/28413 |
Resumo: | The present work is dedicated to the study of taxation of the inclusion of charges for the use of distribution (TUSD) and transmission systems (TUST) levied on the electricity consumption tariff in the ICMS calculation basis. Produced with the tools of logical-semantic constructivism and through an evolutionary perspective in Law, through which the effectiveness of tax law is questioned in the face of the semantic change of terms, over time. Thus, through a bibliographic review, collection and processing of data from legislative databases and judicial precedents, the state of the art is described - in legal doctrine and in national judicial experience - regarding taxes, aiming to discuss the gaps the right to such taxation. However, its exaction is often based on legal precepts, which is special, due to the numerous legislative gaps existing in our legal system, such as the difficulty of interpreting the tax concepts related to this tax. Thus, charging ICMS on the electricity bill is an example in this circumstance, in which state governments include in their calculation basis the Tariff for Use of the Transmission System (TUST) and the Tariff for Use of the Distribution System (TUSD). Thus, in one way, the taxpayers claim that this inclusion is illegal and, in another way, the state tax authorities, understanding by its legality, that is, continue to tax these tariffs, creating a huge legal controversy over the legality of the use of these tariffs. As the basis for calculating ICMS, in addition to causing legal uncertainty for taxpayers. Possessing the conception of positive law as a hierarchical system, the analysis of the theme begins based on constitutional precepts to, later, enter into the study of the provisions of infra-constitutional legislation. State laws indicate that electric power generators and distributors integrate the amounts inherent to the charges in the ICMS calculation basis |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://lattes.cnpq.br/9428104044433109http://lattes.cnpq.br/4683324313326073Dias, Fabiano Fernandes2022-10-03T20:42:03Z2022-10-03T20:42:03Z2022-08-17Dias, Fabiano Fernandes. A controvérsia acerca da legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétria na base de cálculo do ICMS. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/28413The present work is dedicated to the study of taxation of the inclusion of charges for the use of distribution (TUSD) and transmission systems (TUST) levied on the electricity consumption tariff in the ICMS calculation basis. Produced with the tools of logical-semantic constructivism and through an evolutionary perspective in Law, through which the effectiveness of tax law is questioned in the face of the semantic change of terms, over time. Thus, through a bibliographic review, collection and processing of data from legislative databases and judicial precedents, the state of the art is described - in legal doctrine and in national judicial experience - regarding taxes, aiming to discuss the gaps the right to such taxation. However, its exaction is often based on legal precepts, which is special, due to the numerous legislative gaps existing in our legal system, such as the difficulty of interpreting the tax concepts related to this tax. Thus, charging ICMS on the electricity bill is an example in this circumstance, in which state governments include in their calculation basis the Tariff for Use of the Transmission System (TUST) and the Tariff for Use of the Distribution System (TUSD). Thus, in one way, the taxpayers claim that this inclusion is illegal and, in another way, the state tax authorities, understanding by its legality, that is, continue to tax these tariffs, creating a huge legal controversy over the legality of the use of these tariffs. As the basis for calculating ICMS, in addition to causing legal uncertainty for taxpayers. Possessing the conception of positive law as a hierarchical system, the analysis of the theme begins based on constitutional precepts to, later, enter into the study of the provisions of infra-constitutional legislation. State laws indicate that electric power generators and distributors integrate the amounts inherent to the charges in the ICMS calculation basisO presente trabalho é dedicado ao estudo da tributação da inclusão dos encargos de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) incidentes sobre a tarifa de consumo de energia elétrica na base de cálculo do ICMS. Produzido com as ferramentas do constructivismo lógico-semântico e por meio de uma perspectiva evolutiva no Direito, pelo qual indaga-se a efetividade do direito tributário em face da alteração semântica dos termos, no tempo. Assim, por meio de revisão bibliográfica, coleta e tratamento de dados a partir de bancos de dados legislativos e de precedentes judiciais, descreve-se o estado da arte – na doutrina jurídica e na experiência judiciária nacionais – relativo aos tributos, visando discutir as lacunas no direito sobre essa tributação. Contudo, muitas vezes sua exação é fundamentada em preceitos legais, o que se tem de especial, às inúmeras lacunas legislativas existentes em nosso ordenamento jurídico, tal como à dificuldade de interpretação dos conceitos tributários referente a este tributo. Desta forma, a cobrança do ICMS na conta de energia elétrica é um exemplo nessa circunstância, nos quais os governos estaduais incluem em sua base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assim, de um forma, os contribuintes alegam que há ilegalidade desta inclusão e, de outro modo, o fisco estadual, entendendo pela sua legalidade, isto é, segue tributando sobre essas tarifas, criando, enorme controvérsia jurídica sobre a legalidade do uso destas tarifas como base de cálculo do ICMS, além de causar insegurança jurídica aos contribuintes. De posse da concepção do direito positivo como um sistema hieraquizado, inicia-se a análise do tema com base nos preceitos constitucionais para, posteriormente, adentrar-se ao estudo das disposições da legislação infraconstitucional. As legislações estaduais indicam que as geradoras e distribuidoras de energia elétrica integrem os valores inerentes aos encargos na base de cálculo do ICMSCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito TributárioRegra matriz de incidênciaICMSBase de cálculoEnergia elétricaTarifa de Uso de Distribuição e de TransmissãoTax LawIncidence matrix ruleICMSCalculation basisElectricityA controvérsia acerca da legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétria na base de cálculo do ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabiano Fernandes Dias.pdfapplication/pdf1161147https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/28413/1/Fabiano%20Fernandes%20Dias.pdf95a73d4e39bf0d18373f1a824e723436MD51TEXTFabiano Fernandes Dias.pdf.txtFabiano Fernandes Dias.pdf.txtExtracted texttext/plain195899https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/28413/2/Fabiano%20Fernandes%20Dias.pdf.txt4da4be1281b3cdd87bad8ef5d706a2faMD52THUMBNAILFabiano Fernandes Dias.pdf.jpgFabiano Fernandes Dias.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/28413/3/Fabiano%20Fernandes%20Dias.pdf.jpg36ceb89011449f492b644624af9cc374MD53handle/284132022-10-04 08:31:23.434oai:repositorio.pucsp.br:handle/28413Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-04T11:31:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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