Perfil Constitucional da Educação Superior no Brasil: Aspectos históricos e atuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macedo, Caio Sperandeo de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5761
Resumo: It is appropriate to clarify that, in view of the topic chosen for this masters dissertation, namely Constitutional Profile of Higher Education in Brazil: Historical and Current Aspects , it was decided to adopt as the proper methodology an evaluation of what is understood nowadays by Education, the distinction between it and the terms instruction and teaching, as well as its legal nature. Next, discuss the importance and acknowledgement of the right to education in international treaties ratified by Brazil or to which it has been a party. As well, we will comment upon the immediate applicability of the norms defining fundamental rights and guarantees such as Education; including Education, as a fundamental social right, in the roll of immutable clauses . We will provide an overview of Education, as well as Higher Education, commenting upon the main legal measures relating to the topic in our seven Constitutions: The Imperial Letter of 1824; the Constitution of 1891; the Constitution of 1934; the Constitution of 1937; the Constitution of 1946; Constitution of 1967; and the current Constitution of 1988. Then, also comment upon current aspects under discussion in the field of Higher Education, notably the Autonomy of Universities; recalling the experience of autonomy of the São Paulo Universities (USP, Unesp and Unicamp); the danger of curtailing its full exercise; and emphasize that autonomy of universities consecrated in the Constitution of 1988 makes it possible to develop an important share of the social responsibility of educational institutions. In ending, set out the conclusion of the analysis, defending the Welfare State as policy, deploying our Constitutional Educational framework, promoting effective access to Education by the population and chiefly Higher Education, the latter combined with the necessary autonomy and inherent attributes of universities, as a vital contribution to the country s project for socioeconomic development, sealing the social pact advocated by the foundational precepts and objectives of our Republic
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As well, we will comment upon the immediate applicability of the norms defining fundamental rights and guarantees such as Education; including Education, as a fundamental social right, in the roll of immutable clauses . We will provide an overview of Education, as well as Higher Education, commenting upon the main legal measures relating to the topic in our seven Constitutions: The Imperial Letter of 1824; the Constitution of 1891; the Constitution of 1934; the Constitution of 1937; the Constitution of 1946; Constitution of 1967; and the current Constitution of 1988. Then, also comment upon current aspects under discussion in the field of Higher Education, notably the Autonomy of Universities; recalling the experience of autonomy of the São Paulo Universities (USP, Unesp and Unicamp); the danger of curtailing its full exercise; and emphasize that autonomy of universities consecrated in the Constitution of 1988 makes it possible to develop an important share of the social responsibility of educational institutions. In ending, set out the conclusion of the analysis, defending the Welfare State as policy, deploying our Constitutional Educational framework, promoting effective access to Education by the population and chiefly Higher Education, the latter combined with the necessary autonomy and inherent attributes of universities, as a vital contribution to the country s project for socioeconomic development, sealing the social pact advocated by the foundational precepts and objectives of our RepublicEm virtude do tema escolhido para proceder com a Dissertação de conclusão em âmbito de Mestrado, ou seja, Perfil Constitucional da Educação Superior no Brasil: Aspectos Históricos e Atuais , adotou-se como boa metodologia conceituar o que se entende hodiernamente por Educação, sua distinção para com os termos instrução e ensino, bem como sua natureza jurídica. Em séqüito, declinaremos sobre a importância e o reconhecimento do direito à educação em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil ou de que tenha sido parte, além de considerações sobre aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais como a Educação; incluindo a Educação no rol das cláusulas pétreas . Outrossim, exporemos uma visão panorâmica da Educação, bem como da Educação Superior, comentando os principais dispositivos relativos ao tema, respectivamente, em nossas sete Constituições: Carta Imperial de 1824; Constituição de 1891; Constituição de 1934; Constituição de 1937; Constituição de 1946; Constituição de 1967; e a atual Constituição de 1988. Comentaremos, ainda, aspectos atuais na seara do Ensino Superior, notadamente a Autonomia Universitária; recordando a autonomia das Universidades Paulistas (USP, Unesp e Unicamp); o perigo de cerceamento ao seu pleno exercício; e enfatizar que a autonomia universitária consagrada na Constituição de 1988 possibilita às instituições educacionais desenvolver importante parcela de responsabilidade social. Ao final, a conclusão do colacionado, defendendo como política de Estado de bem-estar social, dar efetividade ao nosso arcabouço Constitucional Educacional, promovendo o acesso efetivo da população à Educação e mormente à Educação Superior, esta conjugada com a necessária Autonomia universitária e atributos inerentes, como vital contribuição no projeto de desenvolvimento socioeconômico do país, selando o pacto social defendido pelos fundamentos e objetivos da nossa Repúblicaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14504/Caio%20Sperandeo%20de%20Macedo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoEducacao superior - BrasilBrasil - Direito constitucionalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALPerfil Constitucional da Educação Superior no Brasil: Aspectos históricos e atuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCaio Sperandeo de Macedo.pdf.txtCaio Sperandeo de Macedo.pdf.txtExtracted texttext/plain314253https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5761/3/Caio%20Sperandeo%20de%20Macedo.pdf.txt1eb963ba6193d1e409be71f91cadfc63MD53ORIGINALCaio Sperandeo de Macedo.pdfapplication/pdf858849https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5761/1/Caio%20Sperandeo%20de%20Macedo.pdfc09a7c5f4742045cb0c4e53771415655MD51THUMBNAILCaio Sperandeo de Macedo.pdf.jpgCaio Sperandeo de Macedo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5761/2/Caio%20Sperandeo%20de%20Macedo.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/57612022-08-22 18:11:41.125oai:repositorio.pucsp.br:handle/5761Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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