Arbitragem e transação como métodos alternativos de solução de controvérsias tributárias

• Autor(a) principal: Sehn, Bruna Reguly
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33489
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Solução de controvérsias; Métodos alternativos; Arbitragem; Transação; Direito tributário; Direito processual tributário

O objeto de estudo do presente trabalho baseia-se na arbitragem e transação como métodos alternativos de solução de conflitos em matéria tributária. Aborda-se a aplicabilidade prática e a viabilidade de o poder público solucionar as controvérsias nas quais se envolve através da utilização destes institutos, que podem ser alternativas aos meios de solução de litígios em contencioso administrativo ou judicial. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, discute-se a necessidade de adequação do processo às necessidades das partes, as situações passíveis de solução autocompositiva, a busca pela aproximação entre Fisco e contribuinte, a indisponibilidade do crédito tributário e até a diminuição das pendências judiciais em razão da adoção destes meios consensuais de solução dos litígios. Estuda-se os conceitos da transação e da arbitragem, os benefícios de sua aplicação, a celebração de negócio jurídico processual, o modo em que se opera a extinção do crédito tributário, bem como as interpretações doutrinárias dos institutos, justificando, assim, a relevância do estudo no atual cenário do processo tributário Brasileiro