O regime constitucional da região metropolitana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8665
Resumo: The present monograph aims to formulate the description of the metropolitan region in the Brazilian constitutional system. Among the situations concerning the theme, the present work is focused on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what will happen to the competency, organization and administration of the area by the district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a urban sprawl. The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas, industrial activities and so on. To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and, for example, who is entitle of providing basic sanitation services
id PUC_SP-1_fefe6747fb59c451a6984dce747ea304
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/8665
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Araujo, Luiz Alberto Davidhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228338Z5Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto2016-04-26T20:29:24Z2009-07-222009-06-17Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto. The constitutional system of the metropolitan region. 2009. 271 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8665The present monograph aims to formulate the description of the metropolitan region in the Brazilian constitutional system. Among the situations concerning the theme, the present work is focused on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what will happen to the competency, organization and administration of the area by the district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a urban sprawl. The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas, industrial activities and so on. To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and, for example, who is entitle of providing basic sanitation servicesO presente trabalho pretende realizar a descrição do regime jurídicoconstitucional da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do município e do estado-membro quanto à constituição da região metropolitana e como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada. A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropolitana surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestação de serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto, a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal, passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade industrial etc. Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o sistema federativo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente, ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação, competência, administração, sua relação com a formação de consórcios e convênios e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14602/Pedro%20Estevam%20Alves%20Pinto%20Serrano.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRegime jurídicoPrestação de serviços públicosEstado-membroBrasil [Constituicao (1988)]Autonomia municipal -- BrasilDireito municipal --BrasilRegioes metropolitanas -- BrasilSaneamentoServicos de utilidade publicaConstitutional lawMetropolitan regionLaw systemProvidence of public serviceBasic sanitationDistrictCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALO regime constitucional da região metropolitanaThe constitutional system of the metropolitan regioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPedro Estevam Alves Pinto Serrano.pdf.txtPedro Estevam Alves Pinto Serrano.pdf.txtExtracted texttext/plain605321https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8665/3/Pedro%20Estevam%20Alves%20Pinto%20Serrano.pdf.txtcb1cae9c56391e002466f325d8c81f28MD53ORIGINALPedro Estevam Alves Pinto Serrano.pdfapplication/pdf1726823https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8665/1/Pedro%20Estevam%20Alves%20Pinto%20Serrano.pdfc86a9d4b27bfc0472b658e96e09f890dMD51THUMBNAILPedro Estevam Alves Pinto Serrano.pdf.jpgPedro Estevam Alves Pinto Serrano.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8665/2/Pedro%20Estevam%20Alves%20Pinto%20Serrano.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/86652022-08-22 18:11:38.765oai:repositorio.pucsp.br:handle/8665Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv O regime constitucional da região metropolitana
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The constitutional system of the metropolitan region
title O regime constitucional da região metropolitana
spellingShingle O regime constitucional da região metropolitana
Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
Regime jurídico
Prestação de serviços públicos
Estado-membro
Brasil [Constituicao (1988)]
Autonomia municipal -- Brasil
Direito municipal --Brasil
Regioes metropolitanas -- Brasil
Saneamento
Servicos de utilidade publica
Constitutional law
Metropolitan region
Law system
Providence of public service
Basic sanitation
District
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
title_short O regime constitucional da região metropolitana
title_full O regime constitucional da região metropolitana
title_fullStr O regime constitucional da região metropolitana
title_full_unstemmed O regime constitucional da região metropolitana
title_sort O regime constitucional da região metropolitana
author Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
author_facet Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Araujo, Luiz Alberto David
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228338Z5
dc.contributor.author.fl_str_mv Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
contributor_str_mv Araujo, Luiz Alberto David
dc.subject.por.fl_str_mv Regime jurídico
Prestação de serviços públicos
Estado-membro
Brasil [Constituicao (1988)]
Autonomia municipal -- Brasil
Direito municipal --Brasil
Regioes metropolitanas -- Brasil
Saneamento
Servicos de utilidade publica
topic Regime jurídico
Prestação de serviços públicos
Estado-membro
Brasil [Constituicao (1988)]
Autonomia municipal -- Brasil
Direito municipal --Brasil
Regioes metropolitanas -- Brasil
Saneamento
Servicos de utilidade publica
Constitutional law
Metropolitan region
Law system
Providence of public service
Basic sanitation
District
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.subject.eng.fl_str_mv Constitutional law
Metropolitan region
Law system
Providence of public service
Basic sanitation
District
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
description The present monograph aims to formulate the description of the metropolitan region in the Brazilian constitutional system. Among the situations concerning the theme, the present work is focused on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what will happen to the competency, organization and administration of the area by the district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a urban sprawl. The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas, industrial activities and so on. To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and, for example, who is entitle of providing basic sanitation services
publishDate 2009
dc.date.available.fl_str_mv 2009-07-22
dc.date.issued.fl_str_mv 2009-06-17
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:29:24Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto. The constitutional system of the metropolitan region. 2009. 271 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8665
identifier_str_mv Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto. The constitutional system of the metropolitan region. 2009. 271 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8665
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8665/3/Pedro%20Estevam%20Alves%20Pinto%20Serrano.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8665/1/Pedro%20Estevam%20Alves%20Pinto%20Serrano.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8665/2/Pedro%20Estevam%20Alves%20Pinto%20Serrano.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv cb1cae9c56391e002466f325d8c81f28
c86a9d4b27bfc0472b658e96e09f890d
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1791080593972264960