Transparência administrativa e o princípio anticorrupção

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Main Author: Jesus, Adriana Mendonça de
Publication Date: 2020
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Download full: http://hdl.handle.net/10316/92694
Summary: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Transparência administrativa e o princípio anticorrupçãoADMINISTRATIVE TRANSPARENCY AND THE ANTI-CORRUPTION PRINCIPLETransparência AdministrativaPrincípio AnticorrupçãoAdministração PúblicaCorrupçãoAdministrative TransparencyAnti-Corruption PrinciplePublic Administration.CorruptionDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoEmbora não exista Administração Pública isenta da presença de atos de corrupção e com a comprovação de que esse fenômeno multifacetado ameaça a estabilidade e segurança das sociedades ocasionando, dentre outros, o aumento da pobreza, a inibição do desenvolvimento econômico e da qualidade de vida da população, o crescimento da desigualdade social e o descrédito das instituições públicas, o presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar o desempenho da transparência administrativa, enquanto ferramenta de combate à corrupção, com foco na necessidade de adoção do Princípio anticorrupção na atuação desta. Ademais, no que pese as consequências citadas anteriormente, tem-se ainda que, no âmbito da Administração Pública, os países com maiores índices de corrupção são os que apresentam menores níveis de desenvolvimento humano, afora isso este fenômeno leva ao aumento, aumento dos gastos públicos, da pobreza, o descrédito das instituições públicas, inibição do desenvolvimento econômico e da qualidade de vida da população, diminuição do consumo, crescimento da desigualdade social, fruto da elevação da concentração de renda, execução de projetos faraônicos e de pouquíssima relevância para o desenvolvimento da população.Após a exposição das questões que envolvem o assunto em comento, chega-se ao entendimento de que é viável e imperiosa a atuação conjunta dos princípios anticorrupção e transparência, posto que, se interpretamos a constituição a luz do princípio anticorrupção, teremos como consequência a interpretação e aplicação do princípio da transparência pública pela ótica da luta contra a corrupção, o que só tem a contribuir no combate contra a corrupção na Administração Pública.Even though there is not a Public Administration rid of corruption acts and with the evidence that this multifaceted phenomenon threatens the societies’ stability and security, bringing about, among other aspects, poverty, the inhibition of economic development, the population’s life quality, the increase of social inequality, as well the disrepute of the public institutions, this essay aims to analyze the administrative transparency performance as an instrument to assist the corruption combat, focusing on the needful adoption of the Anti-Corruption Principle on that process.In addition to the aforementioned consequences, there is also that, within the scope of Public Administration, the countries with the highest levels of corruption are those with the lowest levels of human development, other than this phenomenon leads to an increase, an increase in public spending, poverty , the disrepute of public institutions, inhibition of economic development and the quality of life of the population, decrease in consumption, growth in social inequality, as a result of the increase in income concentration, execution of pharaonic projects and of little relevance for the development of the population.After exposing the issues surrounding the subject under comment, we have the understanding that the joint action of the anti-corruption and transparency principles is viable and imperative, since, if we interpret the constitution through the anti-corruption principle, there will be as a consequence the interpretation and application of the principle of public transparency from the perspective of confronting corruption, which only has to contribute to the fight against corruption in Public Administration.2020-12-222026-12-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/92694http://hdl.handle.net/10316/92694TID:202585735porJesus, Adriana Mendonça deinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-10-27T10:58:48Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/92694Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:11:46.116921Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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