A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Teresa de Andrade Leal, 1961-
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/1216
https://doi.org/10.34628/e5rj-0b88
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 549-600.
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spelling A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitáriaDireito internacional e direito interno - Países da União EuropeiaTribunal de Justiça das Comunidades EuropeiasLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 549-600.Na formulação das concepções relativas a natureza jurídica das Comunidades Europeias enunciadas pela jurisprudência comunitária, desde cedo que o Tribunal de Justiça das Comunidades qualificou o princípio da aplicabilidade directa enquanto "princípio essencial da ordem jurídica comunitária" de forma a garantir o "efeito útil" do direito comunitário, com o objectivo de garantir a respectiva plena e uniforme eficácia. No início dos anos setenta o Tribunal reconheceu o efeito directo da directiva, o que constituiu um dos maiores passos dados pelo Tribunal de Justiça, para a consolidação da efectividade do direito comunitário. No entanto, o reconhecimento do efeito directo da directiva ficou manifestamente aquém das arrojadas concepções formuladas pelo Tribunal de Justiça no âmbito da caracterização da ordem jurídica e dos princípios que lhe são essenciais e estruturantes. Efectivamente, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça firmou-se numa concepção restritiva quanto ao efeito directo da directiva, que reconhece exclusivamente no sentido vertical ascendente. Ao Ilustre Docente, cujo apoio e estímulo foram determinantes para a realização deste trabalho, quero formular aqui o meu sensibilizado agradecimento com registo de muita admiração pelas suas qualidades humanas e académicas.2014-10-08T13:36:23Z2014-10-082014-10-08T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/1216http://hdl.handle.net/11067/1216https://doi.org/10.34628/e5rj-0b88por2182-4118Coelho, Teresa de Andrade Leal, 1961-info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:52:31Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/1216Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:29:02.511481Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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