O tetralemma do controlo judicial da proporcionalidade no contexto da universalização do princípio: adequação, necessidade, ponderação e razoabilidade
| Autor(a) principal: | |
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| Data de Publicação: | 2013 |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/23213 |
Resumo: | Artigo em publicação no Boletim da FDUC, em versão alargada e desenvolvida |