À responsabilidade civil dos vigilantes de incapazes naturais

• Autor(a) principal: Ricardo, Regina Eliseu de Jesus
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39942
• topic: Responsabilidade civil; Vigilância; Incapacidade; Teses de mestrado - 2017; Direito

A culpa do vigilante de incapaz natural exprime um juízo de censura pela omissão do dever de vigilância reportado a um acto concreto e que se traduz na inobservância dos cuidados e cautelas que eram idóneos para evitar a prática daquele concreto acto danoso e que um bom pai de família adotaria naquelas circunstância concretas, em função do comportamento da pessoa a vigiar, da sua personalidade, sentido de responsabilidade e educação recebida. A letra do art. 491º do CC representa uma forma clara de responsabilidade subjetiva, pois a presunção de culpa repousa num facto próprio ou direto do vigilante, ainda que a sua relevância seja ocasionada por um comportamento ilícito de um incapaz natural. Não obstante concordarmos com a existência de uma cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva no art. 491º do CC, entendemos também, que o dever de vigilância deve, na quase totalidade da doutrina e jurisprudência, ser entendido, porém, em relação com as circunstâncias de cada caso, não se podendo ser demasiadamente severo a tal respeito, são de afastar as exigências excessivamente rigorosas de uma vigilância que não deve ser permanente, pois levaria a uma limitação da liberdade de movimentos prejudicial ao fim da educação. Tal dever compreende duas componentes: uma, mais ampla e genérica, que compreende à formação da personalidade do menor, através da educação, e outra, mais restrita, que corresponde aos cuidados e cautelas que, em concreto, devem ser adotados em cada momento e em cada situação. Malgrado boa parte da doutrina e jurisprudência associarem a inimputabilidade com a incapacidade natural, é nosso entendimento tratarem-se de realidades distintas, na medida em que, a primeira refere-se à falta de capacidade/ discernimento para a compreensão do desvalor ético dos próprios actos para se determinar conforme os parâmetros legais, baseando-se na idade do menor, ao passo que a incapacidade natural funda-se na inaptidão de alguém de se autogovernar com autonomia no sentido de avaliar o cuidado devido para evitar ou gerir perigos, por forma a precaver a ocorrência de lesões para si e para terceiros.