Produção normativa não estatal : pluralismo jurídico na área econômica

• Autor(a) principal: Santos, Luis Paulo Ferreira dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49813
• topic: Direito económico; Direito comercial; Pluralismo jurídico; Teses de mestrado - 2021; Direito e Economia

Esta dissertação busca analisar a existência de pluralismo jurídico nas áreas econômica e comercial, a partir de duas alterações verificadas na produção jurídica normativa e decisória. A primeira, ocorrida no direito econômico após a virada do Estado de Bem-Estar Social para o Estado Regulador, em que houve a abertura para a iniciativa privada de diversos setores da economia, com a criação de novos mercados concorrenciais que passaram a ser regulados pelas Agências Reguladoras, fazendo surgir o que se convencionou chamar de direito híbrido, estatal, mas produzido com a participação do setor regulado, não derivando, portanto, diretamente dos Parlamentos. A segunda alteração refere-se à produção normativa e decisória não estatal, em especial aquela que se dá na área comercial, onde se verifica a abertura do mercado decisório à concorrência, dividindo os juízes estatais espaço com os árbitros privados, tanto na solução de casos concretos, quanto na construção da norma jurídica que regerá a disputa submetida à decisão. Assim, se na sentença o juiz estatal cria a norma jurídica que define a conduta a ser observada pela parte submetida à sua jurisdição, o árbitro privado faz o mesmo ao elaborar o laudo arbitral. A tese se divide em três partes. Na primeira, de caráter teórico, são expostas tanto as correntes de pensamento que sustentam ser monopólio estatal a produção de normas jurídicas, como as teses que possibilitam relativizar tal monopólio, demonstrando que o direito pode derivar de fontes não estatais. A segunda parte, apoiada nos elementos teóricos da primeira, avança para uma exposição sobre fatos ocorridos e casos concretos, narrando a transferência de ativos estatais para a iniciativa privada, ocorrida no Brasil com a criação de estruturas regulatórias próprias, bem como se dedica ao exame de produções normativas oriundas unicamente de fontes privadas, dotadas de eficácia social e convicção de obrigatoriedade, que pautam o comportamento em determinadas atividades. A terceira e última parte presenta as conclusões deste trabalho.